Procedimento Comum Cível 0500692-05.2011.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500692-05.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

30/07/2024, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.223,96

18/07/2024, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.246,97

18/07/2024, 10:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Aranha Pacheco em 16/07/2024 14:31:53

16/07/2024, 14:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Aranha Pacheco em 16/07/2024 14:31:55

16/07/2024, 14:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

15/07/2024, 18:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

15/07/2024, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

13/07/2024, 01:18

Juntada de Petição

08/07/2024, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/07/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

05/07/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

04/07/2024, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

04/07/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 12:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 15:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2014 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil: a)JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Pedro Sérgio Gonçalves em face de BV Financeira S/A e, em consequência, DECLARO o direito do autor a que os descontos provenientes dos empréstimos facultativos consignados em folha tomados junto ao réu sejam por este readequados, de sorte a não ultrapassar o limite de margem consignável de 40% de sua renda bruta, calculada nos moldes estabelecidos no item 2.2 desta sentença; b)JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face de Banco do Brasil S/A e, em consequência, DECLARO o direito do autor a que os descontos provenientes dos empréstimos facultativos consignados em folha tomados junto à ré sejam suspensos até que o autor retome sua margem consignável, também nos moldes estabelecidos no item 2.2 desta sentença. Diante da sucumbência mínima do autor, arcam os réus, cada qual, com metade custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), ex vi do prescrito no art. 21, parágrafo único, c/c art. 20, § 4º, do CPC. Mantenho a tutela antecipada deferida (fls. 25-27), adequando-se apenas o cálculo do percentual de 40% da renda bruta do autor à legislação de regência (vide item 2.2). Comunique-se imediatamente à Secretaria de Estado da Administração e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e sem prejuízo da cobrança das custas, intime-se a parte vencida a adimplir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa (honorários) em 15 dias, sob pena de incidir na multa de 10% do art. 475-J do CPC. Findo o prazo, não sendo requerida a execução pela parte vencedora, arquivem-se (Orientação CGJ/SC nº 05/06). Advogados(s): Jandrei Olisses Herkert (OAB 35064/SC), Josiane da Silva Silveira (OAB 17047/SC), Louise Rainer

30/10/2014, 07:11

Aguardando publicação - Relação: 0207/2012 Teor do ato: 1.Intimem-se os subscritores das contestações de fls. 35-50 e 52-65 para, no prazo de 10 dias, juntarem aos autos o respectivo instrumento de mandato, acompanhado da cópia do contrato/estatuto social dos representados, comprovando a legitimidade da outorga, sob pena de revelia (CPC, art. 13, inciso II). 2.O sistema processual civil brasileiro não se coaduna mais com o formalismo exagerado, retrógrado e despropositado, mesmo porque, como escreveu, certa vez, Cândido Rangel Dinamarco, o processo "não é um fim em si mesmo e portanto as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (A instrumentalidade do processo. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Dito isso, rejeito os requerimentos feitos pelo autor em réplica (fls. 94-116), para que se invalide ou regularize as cópias não autenticadas juntadas aos autos pelos bancos réus, sem o menor sinal de fraude ou de outro ato que pudesse macular tais documentos. 3.Tendo em vista o descumprimento da determinação judicial em relação à exibição de documentos (fl. 26, item "b"), e considerando o dever de lealdade e boa-fé processual (CPC, art. 14, II), intime-se novamente a ré BV Financeira S/A para, em 30 dias, exibir os contratos de financiamento firmados com o autor, sob as penas da lei (CPC, arts. 355 e 359). Vindo aos autos os documentos, intime-se o autor para manifestar-se em 5 dias (CPC, art. 398). 4.No tocante à petição de fls. 67-70, intime-se o réu Banco do Brasil S/A para que comprove o cumprimento da ordem judicial, informando respectivo período, no prazo de 10 dias, sob as penas legais. 5.Cumpridas todas as providências, voltem conclusos. Advogados(s): Udo Drews Júnior (OAB 029.797/SC), Juliana Mühlmann Provezi (OAB 017.047/SC), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 019.337-A/SC), Mônica Carolina Magrini (OAB 026.963/SC)

19/11/2012, 14:24

Decisão concedendo liminar - Trata-se Ação Declaratória com pedido de antecipação da tutela ajuizada por Pedro Sérgio Gonçalves contra Banco do Brasil S/A e outro. Tendo em vista que comprovados os requisitos necessários exigidos pela Lei nº 1.060/50, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Pretende a parte autora reduzir os valores descontados em folha de pagamento relativamente a empréstimo contraído com as partes rés, bem como a abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. A tutela antecipada representa um provimento provisório, com vista a antecipar os efeitos pretendidos ao final do processo, mediante a prova inequívoca da verossimilhança do alegado, devendo haver, ainda, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (artigo 273, inc. I e II do Código de Processo Civil). Analisando a verossimilhança das alegações da parte autora, anota-se que o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, em seu art. 8º, dispõe que: A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a trinta por cento da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4o. Assim, verifica-se que é legalmente estabelecido um limite máximo de 30% para os descontos efetuados em folha de pagamento oriundos de empréstimos ou financiamentos. Desta forma, constato que a prova da verossimilhança da alegação encontra-se acostada aos autos (fl. 22), conforme se visualiza da cópia do demonstrativo de pagamento da parte autora, onde constata valores de descontos em índice superior ao legalmente permitido. E esta prova deve ser acatada em sede de cognição sumária. O requisito do perigo de dano é evidente, tendo em vista que com o desconto superior ao permitido a parte autora estará privada de seus

23/09/2011, 13:47

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.223,96

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.246,97

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Aranha Pacheco em 16/07/2024 14:31:53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Aranha Pacheco em 16/07/2024 14:31:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(46)