Execução Fiscal 0704589-93.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 527,58

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

MARIA SALETE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/03/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/03/2026, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2026, 16:45

Determinada a emenda à inicial

21/02/2026, 16:45

Conclusos para despacho

04/08/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/08/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/03/2025, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 13:15

Despacho

19/03/2025, 13:15

Conclusos para decisão

27/08/2024, 18:15

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

05/08/2024, 19:44

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

11/03/2024, 18:29

Juntada de certidão

11/03/2024, 17:58

Todas as movimentações(109)

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/03/2026, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

02/03/2026, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2026, 16:45

Determinada a emenda à inicial

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2026, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 13:15

21/02/2026, 16:45

Conclusos para despacho

04/08/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/08/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/03/2025, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 13:15

Despacho

19/03/2025, 13:15

Conclusos para decisão

27/08/2024, 18:15

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

05/08/2024, 19:44

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

11/03/2024, 18:29

Juntada de certidão

11/03/2024, 17:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

27/02/2024, 03:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA SALETE DE OLIVEIRA)

27/02/2024, 03:03

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

27/02/2024, 02:54

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

16/02/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/12/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:37

Decisão interlocutória

16/11/2023, 18:37

Conclusos para decisão

16/11/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/11/2023, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

01/09/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/06/2023 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/08/2023

22/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: MARIA SALETE DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310044794401 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): MARIA SALETE DE OLIVEIRA, CPF: 94491127972 Certidão de Dívida Ativa nº 16719. Valor do Débito: 527,58. Data do Valor da Ação: 28/02/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0704589-93.2012.8.24.0045/SC

22/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/06/2023

21/06/2023, 13:16

Expedição de Edital - citação

21/06/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

28/05/2023, 23:59

Decisão interlocutória

18/05/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 15:35

Conclusos para decisão

17/05/2023, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/05/2023, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

01/03/2023, 18:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

31/08/2022, 13:56

Expedição de mandado - PACCEMAN

31/08/2022, 13:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60

30/08/2022, 14:29

Expedição de ofício - 1 carta

17/08/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/08/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

05/04/2022, 12:22

Expedição de ofício - 1 carta

25/02/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/02/2022, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 16:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

08/10/2021, 17:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

27/05/2021, 15:24

Expedição de mandado - PACCEMAN

24/05/2021, 15:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2021, 15:00

Juntada de Petição

24/05/2021, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/01/2020, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 03:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/11/2019, 13:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/10/2019, 21:09

Suspensão - art. 40 LEF

30/10/2019, 21:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

30/10/2019, 21:08

Conclusos para decisão interlocutória

17/10/2019, 15:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/01/2019, 20:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

25/01/2019, 21:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/12/2018, 05:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/12/2018, 16:57

Mero expediente - SAJ - R.h.Considerando que o exequente não trouxe os dados completos do(a) executado(a), INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao SISP e INFOSEG, eis que sem o CPF e/ou dados adicionais (nome da mãe, RG...) não é possível realizar a consulta nestes sistemas.Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (dez) dias, informe o endereço atual do executado ou os dados para a consulta, sob pena de suspensão do processo.Cumpra-se.

10/12/2018, 16:56

Conclusos para decisão interlocutória

27/08/2018, 14:38

Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Nº Protocolo: WPLA.18.10055820-5 Tipo da Petição: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) Data: 27/08/2018 08:35

27/08/2018, 08:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/04/2017, 08:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/04/2017, 14:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 90 (noventa) dias.

17/04/2017, 14:05

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

16/03/2016, 12:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

16/03/2016, 12:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 045.2016/002956-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/03/2016 Local: Palhoça / Altair Athaides Leal

26/02/2016, 17:03

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

26/02/2016, 16:59

Juntada

26/02/2016, 16:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/10/2014, 12:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/10/2014, 00:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.14.10006189-7 Tipo da Petição: Outros Data: 28/02/2014 17:18

21/03/2014, 14:10

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/02/2014, 10:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/02/2014, 08:07

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR183403802TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Maria Salete de Oliveira).

08/02/2014, 03:49

Juntada

08/02/2014, 03:49

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR183403802TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Maria Salete de Oliveira

06/02/2014, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

22/01/2014, 15:58

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução na forma do art. 9.º da Lei n.º 6.830/80. A citação deverá ser realizada pelo Correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não requerer de outra forma (art. 8.º, I, da Lei n.º 6.830/80). 2. Inexistindo pagamento da dívida ou garantia da execução, proceder-se-á a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Em sendo seguro o Juízo, poderá o executado interpor embargos no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). 3. Não sendo encontrado o executado, i-se o exequente para, em 10 dias, dizer o que pretende, sob pena de arquivamento administrativo. 4. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, em caso de pronto pagamento. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

16/12/2013, 13:14

Conclusos para despacho

08/11/2012, 12:00

Juntada de Petição

03/10/2012, 12:00

Juntada de documento

03/10/2012, 12:00

Juntada de documento

03/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/02/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

28/02/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2023, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 16:43

DECISÃO

•30/10/2019, 21:08

DESPACHO

•10/12/2018, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2017, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2014, 03:49

DESPACHO

•16/12/2013, 13:14