Execução de Título Extrajudicial 0300432-59.2016.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300432-59.2016.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0076/2016 Teor do ato: Vistos etc. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput). Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (CPC, art. 652, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. Recaindo a penhora sobre bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (CPC, art. 655, § 2º); b) deverá ser realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem (CPC, art. 659, §4º), quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 659, § 5º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (CPC, art. 659, § 4º). Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o art. 655, § 1º, do mesmo Diploma. Não encontrando os devedores, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do art. 653 do Código de Processo Civil, arrestando-lhes tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento dos devedores (CPC, art. 659, § 3º). Fixo os

08/03/2016, 14:36

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput). Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (CPC, art. 652, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. Recaindo a penhora sobre bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (CPC, art. 655, § 2º); b) deverá ser realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem (CPC, art. 659, §4º), quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 659, § 5º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (CPC, art. 659, § 4º). Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o art. 655, § 1º, do mesmo Diploma. Não encontrando os devedores, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do art. 653 do Código de Processo Civil, arrestando-lhes tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento dos devedores (CPC, art. 659, § 3º). Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo

08/03/2016, 09:47

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Cancelada a movimentação processual - (Evento 364 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/04/2025 17:13:23)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 354 e 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 354 e 356

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

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