Execução de Título Extrajudicial 0002779-69.2003.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002779-69.2003.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/09/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/06/2023 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/06/2023 Prazo do edital: 30/06/2023 Prazo de citação/intimação: 04/09/2023

22/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: REGATA COMERCIO DE MOTOS LTDA EXECUTADO: LEMARCIO MATHIAS EDITAL Nº 310044836416 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): REGATA COMERCIO DE MOTOS LTDA e LEMARCIO MATHIAS e eventuais interessados. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 45 (quarenta e cinco) dias. Objeto: Intimação das partes e eventuais interessados acerca da digitalização do processo judicial. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da digitalização do processo judicial, cuja versão física se encontra disponível para consulta na serventia judicial, a fim de que, querendo, nos termos do art. 34-B da Resolução nº. 3/2013 GP/CGJ, bem como da Resolução CNJ n. 469/2022 e Resolução CNJ n. 324/2020, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC): I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. A solicitação de desentranhamento poderá ser feita por meio de petição nos autos ou através de correio eletrônico para o endereço [email protected], com indicação das peças pretendidas. Por fim, ficam cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, e também decorrida a temporalidade prevista na Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002779-69.2003.8.24.0036/SC

22/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/06/2023

21/06/2023, 18:22

Expedição de Edital

21/06/2023, 18:22

Baixa Definitiva

15/05/2023, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

13/05/2023, 01:05

Transitado em Julgado - Data: 28/04/2023

06/05/2023, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

28/04/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2023, 13:33

Declarada decadência ou prescrição

23/03/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

04/03/2023, 23:59

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 23:08

Documentos

SENTENÇA

•23/03/2023, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2023, 14:20

Aguardando publicação - Relação: 0024/2003 Teor do ato: Vistos para despacho. I - Da análise de ambos os autos, observo que o exequente não instruiu o feito com o competente demonstrativo do débito, infringindo com isso o disposto nos artigos 604 e 614, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo imperioso ressaltar que para satisfazer tal requisito não se presta o simples cálculo apresentado às fls. 07. Neste sentido, averba o preclaro SÉRGIO BERMUDES (In.: A Reforma do Código de Processo Civil, p. 133-134): "Não basta ao credor afirmar qual o crédito atualizado. Cumpre-lhe juntar à inicial uma memória de cálculo, explicitando a operação que o levou a alcançar o valor final, atualizado na forma da lei, da sentença, ou do negócio jurídico de que resulta. (...) Exige-se o demonstrativo de que trata o inciso II, não apenas na execução de título extrajudicial, como também na de título judicial. A lei não distinguiu entre aquela e esta. Assim, se a soma foi estipulada na sentença, ou e, liquidação, deverá, também nesse caso, sofrer a atualização exigida, sempre com elementos para a compreensão do cálculo pelo juiz e pelo executado, para que se exerça o direito de ampla defesa, constitucionalmente garantido". DIANTE DISSO, determino seja o exequente intimado para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, a competente memória discriminada e atualizada do cálculo, mês a mês, com as necessárias especificações (sob pena de extinção do feito) - sob pena de extinção do feito. II - Em sendo satisfeita a providência apontada no item I supra, proceda-se a citação do (s) executado(s) para que pague(m), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a importância devida, ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 649 e ss. do Código de Processo Civil. Arbitro desde logo, para o caso de pronto pagamento, honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução.

06/06/2003, 13:21

Despacho determinando citação/notificação - Vistos para despacho. I - Da análise de ambos os autos, observo que o exequente não instruiu o feito com o competente demonstrativo do débito, infringindo com isso o disposto nos artigos 604 e 614, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo imperioso ressaltar que para satisfazer tal requisito não se presta o simples cálculo apresentado às fls. 07. Neste sentido, averba o preclaro SÉRGIO BERMUDES (In.: A Reforma do Código de Processo Civil, p. 133-134): "Não basta ao credor afirmar qual o crédito atualizado. Cumpre-lhe juntar à inicial uma memória de cálculo, explicitando a operação que o levou a alcançar o valor final, atualizado na forma da lei, da sentença, ou do negócio jurídico de que resulta. (...) Exige-se o demonstrativo de que trata o inciso II, não apenas na execução de título extrajudicial, como também na de título judicial. A lei não distinguiu entre aquela e esta. Assim, se a soma foi estipulada na sentença, ou e, liquidação, deverá, também nesse caso, sofrer a atualização exigida, sempre com elementos para a compreensão do cálculo pelo juiz e pelo executado, para que se exerça o direito de ampla defesa, constitucionalmente garantido". DIANTE DISSO, determino seja o exequente intimado para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, a competente memória discriminada e atualizada do cálculo, mês a mês, com as necessárias especificações (sob pena de extinção do feito) - sob pena de extinção do feito. II - Em sendo satisfeita a providência apontada no item I supra, proceda-se a citação do (s) executado(s) para que pague(m), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a importância devida, ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 649 e ss. do Código de Processo Civil. Arbitro desde logo, para o caso de pronto pagamento, honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução. III - Em não

27/05/2003, 13:55

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