Ação Penal - Procedimento Sumário 0008734-12.2013.8.24.0075 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008734-12.2013.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/08/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

21/07/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

21/07/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 15:36

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/07/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

27/06/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

27/06/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

23/06/2023, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

23/06/2023, 11:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/06/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/06/2023 Prazo do edital: 10/07/2023 Prazo de citação/intimação: 24/08/2023

22/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GELDER COSTA EDITAL Nº 310044813705 Prazo do edital:10 Dias Destinatário(s): GELDER COSTA, CPF: 04481439920, atualmente em local incerto e não sabido. Objeto: Considerando que presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas, ficam as partes, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, intimadas, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0008734-12.2013.8.24.0075/SC

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/06/2023

21/06/2023, 15:17

Expedição de Edital

21/06/2023, 15:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 15:20

DESPACHO

•03/12/2019, 17:42

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 01/02, para CONDENAR GELDER COSTA ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 14, caput, da Lei 10.826/03, a qual substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo Juízo da Execução, pelo período de 02 (dois) anos, cujo serviço deverá ser prestado à razão de uma hora por dia de condenação, de forma a não prejudicar eventual jornada normal de trabalho, bem como à prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos a ser depositado em conta judicial, nos termos da Resolução 154 do CNJ, a ser quitada, através depósito bancário, no prazo de 340 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, devendo o acusado apresentar o comprovante do depósito bancário respectivo, no cartório, em até 10 (dez) dias, após o prazo acima referido.CONDENAR, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). A pena de multa deverá ser paga até o décimo dia após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal.Tendo em vista a primariedade do acusado, a substituição da pena, bem como a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Após o trânsito em julgado para as partes:a) Lance-se o nome do condenado no livro rol dos culpados e forme-se o respectivo PEC;b) Oficie-se ao Juízo Eleitoral da Comarca para a anotação das condenações e à egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; c) Intime-se o réu para o pagamento da pena de multa e custas processuais;d) Quanto às armas e munições apreendidas na fl. 19, dê-se a destinação de costume, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03.P.R.I.

05/08/2016, 19:01

Expedido termo - Aberta a audiência; presentes a MM. Juíza de Direito, o representante do Ministério Público e a defensora pública, Dra. Lúcia Maria Menegaz. Ausente o acusado, eis que não comunicou ao Juízo a mudança de endereço conforme certidão de fl. 65, razão por que decreto a revelia. Foi ouvida 01 (uma) testemunha arrolada pelas partes. As partes, neste ato, desistiram da oitiva da testemunha Fabiano Marques Barreto. Os depoimentos foram registrados, conforme gravação em áudio e coleta de assinaturas em termo que segue, nos termos do art. 405, §§ 1º e 2º do CPP e Provimento nº 20/2009 da CGJ/SC. O áudio deverá ser copiado em dois CD`s, um a ser juntado aos autos e outro a ser mantido como cópia de segurança em cartório, vedada a retirada deste último sem autorização do Juiz. Cientes todos que tiverem acesso ao arquivo digital que a sua finalidade, única e exclusiva, é para a instrução do processo, vedada a utilização e divulgação por qualquer meio, sob pena de eventuais responsabilidades. Neste ato, o representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais nos seguintes termos: "MM. Juíza, trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, em que é imputado ao réu Gelder Costa, a prática do delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. Realizada a instrução na presente data, entende o Ministério Público ser o caso de o réu ser condenado pelo ato que lhe é imputado. A materialidade do delito resta comprovada pelo B.O. de fls. 16/1, pelo auto de exibição e apreensão de fl. 19 e pelo laudo pericial de fls. 31/36, além do depoimento do policial militar colhido na presente data. A autoria, do mesmo modo, restou comprovada pela versão apresentada pela testemunha ouvida na presente data, a qual confirmou a apreensão da arma de fogo no veículo conduzido pelo acusado, o qual confirmou que tinha aquela arma para defesa pessoal. A testemunha também referiu que o acusado não possuía documentação referente à registro ou porte da arma de fogo. Anote-se que

23/09/2015, 16:29

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Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/06/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/06/2023

Expedição de Edital

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(30)