Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005081-66.2019.8.24.0018 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005081-66.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0877/2019 Teor do ato: 1. Em atenção ao pedido retro, antes de medida outra, concedo à parte autora/exequente o direito obter informações acerca do endereço do requerido(a)/executado(a) JÂNIO LODIR RAUBER, CPF 374.057.480-15 e JOÃO PAULO DE ANDRADE RAUBER, CPF 009.660.620-78 perante os cadastros do INSS, CELESC, CASAN, TIM S.A, OI S.A, CLARO S.A. e TELEFÔNICA BRASIL (VIVO). 2. A presente decisão vale como alvará, com prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser apresentado pelo procurador da parte ou pessoa por ele expressamente autorizada, acompanhada de instrumento de mandato. 3. Informado endereço diverso dos já utilizados e recolhidas as diligências necessárias, expeça-se ofício/mandado de citação/intimação, nos termos do despacho inicial. 4. Escoado o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora/exequente, por seu procurador e em seguida pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Por fim, consigno que eventual pedido de consulta ao Sistema Infoseg, SIEL e outros sistemas ou mesmo de citação por edital deverá ser instruído com prova de que as tentativas de obtenção do endereço através do alvará mostraram-se infrutíferas. Nessa direção: "À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer." (Agravo de instrumento n. 2006.037976-9, de Caçador, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22-2-2007). E: "Embora não seja dever do Estado-Juiz diligenciar para encontrar o endereço da parte ré para efeitos de citação, excepcionalmente, após demonstrado que a parte autora esgotou seus meios para localizar o demandado, o magistrado pode, por força do princípio da colaboração, requisitar informações sobre o endereço do réu nos cadastros de ó

10/10/2019, 20:43

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em atenção ao pedido retro, antes de medida outra, concedo à parte autora/exequente o direito obter informações acerca do endereço do requerido(a)/executado(a) JÂNIO LODIR RAUBER, CPF 374.057.480-15 e JOÃO PAULO DE ANDRADE RAUBER, CPF 009.660.620-78 perante os cadastros do INSS, CELESC, CASAN, TIM S.A, OI S.A, CLARO S.A. e TELEFÔNICA BRASIL (VIVO). 2. A presente decisão vale como alvará, com prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser apresentado pelo procurador da parte ou pessoa por ele expressamente autorizada, acompanhada de instrumento de mandato. 3. Informado endereço diverso dos já utilizados e recolhidas as diligências necessárias, expeça-se ofício/mandado de citação/intimação, nos termos do despacho inicial. 4. Escoado o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora/exequente, por seu procurador e em seguida pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Por fim, consigno que eventual pedido de consulta ao Sistema Infoseg, SIEL e outros sistemas ou mesmo de citação por edital deverá ser instruído com prova de que as tentativas de obtenção do endereço através do alvará mostraram-se infrutíferas. Nessa direção: "À parte interessada incumbe a realização das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, só cabendo ao Poder Judiciário determiná-las quando, comprovadamente, não lhe for possível fazer." (Agravo de instrumento n. 2006.037976-9, de Caçador, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22-2-2007). E: "Embora não seja dever do Estado-Juiz diligenciar para encontrar o endereço da parte ré para efeitos de citação, excepcionalmente, após demonstrado que a parte autora esgotou seus meios para localizar o demandado, o magistrado pode, por força do princípio da colaboração, requisitar informações sobre o endereço do réu nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviço

10/10/2019, 18:25

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUDOVICO J. TOZZO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANIO LODIR RAUBER. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUDOVICO J. TOZZO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 148

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 144

Expedição de ofício - 1 carta

Todas as movimentações(157)