Procedimento Comum Cível 0303760-59.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

ROTEC TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

04/09/2023, 14:11

Baixa Definitiva

31/08/2023, 19:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72

31/08/2023, 17:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6244413, Subguia 3242613 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 645,18

31/08/2023, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

30/08/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

23/08/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/08/2023, 02:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/08/2023, 02:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

18/08/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/09/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6244413, Subguia 3242613

18/08/2023, 14:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6244413 - R$ 645,18

18/08/2023, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2023, 14:52

Custas Satisfeitas - Parte: ROTEC TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA

18/08/2023, 14:52

Juntada - Guia Cancelada - ROTEC TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA - Guia 472471 - R$ 513,40

18/08/2023, 14:52

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição

04/09/2023, 14:11

Baixa Definitiva

31/08/2023, 19:41

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72

31/08/2023, 17:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6244413, Subguia 3242613 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 645,18

31/08/2023, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2020, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2020, 13:26

30/08/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

23/08/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/08/2023, 02:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/08/2023, 02:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

18/08/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/09/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6244413, Subguia 3242613

18/08/2023, 14:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6244413 - R$ 645,18

18/08/2023, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2023, 14:52

Custas Satisfeitas - Parte: ROTEC TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA

18/08/2023, 14:52

Juntada - Guia Cancelada - ROTEC TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA - Guia 472471 - R$ 513,40

18/08/2023, 14:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> BCUCONT

18/08/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:06

Transitado em Julgado

18/08/2023, 14:05

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03037605920198240005

18/08/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROTEC TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTA REIS DE BITTENCOURT (OAB SC019789) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de junho de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0303760-59.2019.8.24.0005/SC (Pauta: 145) RELATOR: Juiz ANDRE ALEXANDRE HAPPKE

23/06/2023, 00:00

Juntada de Petição

08/09/2022, 15:19

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCU01BA01 para FNSURBA09) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

12/09/2021, 18:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU01BA -> TJSC

12/04/2021, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROTEC TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

12/04/2021, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/08/2020, 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

29/07/2020, 03:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

27/07/2020, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/07/2020, 18:55

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 18:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

15/07/2020, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/07/2020, 11:45

Juntada - Guia Gerada - ROTEC TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA Guia nº 472.471 - R$ 513,40

08/07/2020, 11:45

Juntada de Petição

08/07/2020, 11:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

16/06/2020, 07:22

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2020, 13:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/06/2020, 13:25

Pedido de habilitação - Nº Protocolo: WBCU.20.10028154-0 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 12/06/2020 15:28

12/06/2020, 15:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0133/2020 Data da Publicação: 31/03/2020 Número do Diário: 3272

31/03/2020, 07:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0133/2020 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração interpostos pelo recorrente em face da decisão/sentença atacada, mantendo-a incólume. Cumpra-se a decisão/sentença atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fernando Henrique Becker Silva (OAB 17330/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)

28/03/2020, 20:03

Embargos de Declaração de Decisão Não-acolhidos - Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração interpostos pelo recorrente em face da decisão/sentença atacada, mantendo-a incólume. Cumpra-se a decisão/sentença atacada. Intimem-se. Cumpra-se.

28/03/2020, 01:41

Conclusos para despacho

13/03/2020, 14:03

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que os presentes embargos de declaração opostos são TEMPESTIVOS.

13/03/2020, 14:03

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBCU.20.10013510-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 09/03/2020 11:53

09/03/2020, 11:55

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WBCU.20.10010215-8 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 20/02/2020 10:39

20/02/2020, 10:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0050/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 3244

18/02/2020, 05:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0050/2020 Teor do ato: nte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rotec Tintas e Complementos Ltda, contra Banco do Brasil S.A., para, em consequência: (a) afastar a preliminar da parte ré de revogação da tutela de urgência concedida; (b) confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 110-114; (c) aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor à demanda e, consequentemente, inverter o ônus da prova em favor da parte autora; (d) declarar a nulidade dos parágrafos sétimo, oitavo e nono da cláusula nona, limitando-se os juros remuneratórios a taxa pactuada de 1,325% ao mês; (e) declarar a nulidade parcial da cláusula décima do contrato bancário em relação "à taxa de mercado do dia do pagamento" e, consequentemente, limitar a comissão de permanência à taxa dos juros remuneratórios da normalidade; (f) rejeitar o pedido de afastamento de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios; (f) afastar a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC); (g) deferir o pedido de repetição do indébito, na forma simples. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (apenas a alínea "f" acima), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais pendências, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se, com baixa nos registros. Advogados(s): Fernando Henrique Becker Silva (OAB 17330/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)

14/02/2020, 20:17

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

14/02/2020, 16:56

Certificado a publicação e registro da sentença

14/02/2020, 16:56

Julgado procedente em parte do pedido - nte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rotec Tintas e Complementos Ltda, contra Banco do Brasil S.A., para, em consequência: (a) afastar a preliminar da parte ré de revogação da tutela de urgência concedida; (b) confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 110-114; (c) aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor à demanda e, consequentemente, inverter o ônus da prova em favor da parte autora; (d) declarar a nulidade dos parágrafos sétimo, oitavo e nono da cláusula nona, limitando-se os juros remuneratórios a taxa pactuada de 1,325% ao mês; (e) declarar a nulidade parcial da cláusula décima do contrato bancário em relação "à taxa de mercado do dia do pagamento" e, consequentemente, limitar a comissão de permanência à taxa dos juros remuneratórios da normalidade; (f) rejeitar o pedido de afastamento de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios; (f) afastar a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC); (g) deferir o pedido de repetição do indébito, na forma simples. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (apenas a alínea "f" acima), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais pendências, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se, com baixa nos registros.

14/02/2020, 16:56

Juntada de documento

10/02/2020, 16:23

Conclusos para sentença

27/01/2020, 16:36

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WBCU.19.10123387-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 20/12/2019 13:01

20/12/2019, 13:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0633/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 3199

29/11/2019, 06:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0633/2019 Teor do ato: Vistos etc. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentos apresentados pelo réu. Intime-se. Advogados(s): Fernando Henrique Becker Silva (OAB 17330/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)

27/11/2019, 20:14

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentos apresentados pelo réu. Intime-se.

27/11/2019, 15:54

Juntada de documento

26/11/2019, 16:51

Juntada de documento

26/11/2019, 16:51

Conclusos para sentença

13/11/2019, 22:35

Decorrido o prazo - CERTIFICO que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo(s) réu(s) acerca da citação.

13/11/2019, 22:35

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/06/2019, 14:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

27/06/2019, 14:09

documento digitalizado

27/06/2019, 14:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.10063624-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/06/2019 18:03

24/06/2019, 18:15

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBCU.19.10062918-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2019 15:34

21/06/2019, 15:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.10061250-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/06/2019 16:42

17/06/2019, 16:57

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/015149-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2019 Local: Oficial de justiça - Sheila Diana da Silva

24/05/2019, 13:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0229/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 3060 Página:

16/05/2019, 14:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0229/2019 Teor do ato: Ante o exposto: a) defiro a tutela antecipada em caráter antecedente para vedar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou, na hipótese de já estar inscrita, determinar a sua retirada; b) dispenso a caução oferecida pela autora; c) concedo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; d) cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, com as advertências de praxe e, no mesmo prazo, intime-se-a para que colacione aos autos o contrato sob n. 148.908.898 e documentos que deram origem à dívida questionada na exordial, sob pena dos efeitos preconizados no art. 400 do Código de Processo Civil, bem como da decisão que concedeu a antecipação de tutela antecedente. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Fernando Henrique Becker Silva (OAB 17330/SC)

14/05/2019, 15:05

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto: a) defiro a tutela antecipada em caráter antecedente para vedar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou, na hipótese de já estar inscrita, determinar a sua retirada; b) dispenso a caução oferecida pela autora; c) concedo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; d) cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, com as advertências de praxe e, no mesmo prazo, intime-se-a para que colacione aos autos o contrato sob n. 148.908.898 e documentos que deram origem à dívida questionada na exordial, sob pena dos efeitos preconizados no art. 400 do Código de Processo Civil, bem como da decisão que concedeu a antecipação de tutela antecedente. Cumpra-se e intime-se.

13/05/2019, 18:28

Conclusos para despacho

04/04/2019, 18:49

Certidão emitida - DTR - Baln. Camboriú - Análise preliminar de petição inicial

04/04/2019, 18:48

Juntada de documento

04/04/2019, 18:38

Juntada

04/04/2019, 18:36

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais - Lei 17654/2018 paga em 02/04/2019 através da guia nº 005.3120198-90 no valor de 305,62

04/04/2019, 18:36

Cancelado o pagamento de custas/despesas - Guia nº 005.3120198-90 no valor de R$ 305,62 - Custas Iniciais - Lei 17654/2018. Interessado: ROTEC TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA.. Motivo: Guia desvinculada do processo..

04/04/2019, 18:36

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais - Lei 17654/2018 paga em 02/04/2019 através da guia nº 005.3120198-90 no valor de 305,62

04/04/2019, 17:36

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/04/2019, 17:36

DECISÃO

•28/03/2020, 01:41

SENTENÇA

•14/02/2020, 16:56

DESPACHO

•27/11/2019, 15:54

DECISÃO

•13/05/2019, 18:28