Procedimento Comum Cível 0058017-52.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0058017-52.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0112/2014 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE (CPC, art. 269, inc. I) o pedido formulado por Arci Domingos da Silva para o fim de condenar Oi Brasil Telecom S/A ao cumprimento das seguintes obrigações: 1. Emissão das ações de telefonia móvel decorrentes da dobra acionária (cisão parcial da Telesc S/A com incorporação pela Telesc Celular S/A) devidas e não entregues à parte autora, relativas ao contrato PCI n. 48429301, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, no prazo de seis meses, observando-se que: a) a quantidade de ações devidas será obtida através da divisão do valor pago pela parte subscritora, pelo preço unitário de cada ação, segundo o balancete do mês da efetiva integralização do capital pelo assinante; b) na hipótese de pagamento parcelado, será utilizado o balancete do mês da quitação da primeira parcela; c) será calculado o número de ações a que a parte autora teria direito naquela época, descontadas as que já foram subscritas em seu favor; d) na hipótese de a emissão de novas ações se tornar impossível, o número das que forem devidas e não emitidas deverá ser convertido em pecúnia, observada a cotação de fechamento da ação, pela Bovespa, na data do pagamento ou do requerimento de liquidação/cumprimento da sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do data do pagamento das ações e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Pagamento dos dividendos relativos às referidas ações faltantes, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que eram devidos, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Pagamento das bonificações e juros sobre o capital próprio relativos às ações faltantes, incidindo, ainda, este último fator também sobre a telefonia fixa, observadas as correções acima impostas. 4. Pagamento das despesas processuais e dos honorários

28/04/2014, 18:02

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE (CPC, art. 269, inc. I) o pedido formulado por Arci Domingos da Silva para o fim de condenar Oi Brasil Telecom S/A ao cumprimento das seguintes obrigações: 1. Emissão das ações de telefonia móvel decorrentes da dobra acionária (cisão parcial da Telesc S/A com incorporação pela Telesc Celular S/A) devidas e não entregues à parte autora, relativas ao contrato PCI n. 48429301, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, no prazo de seis meses, observando-se que: a) a quantidade de ações devidas será obtida através da divisão do valor pago pela parte subscritora, pelo preço unitário de cada ação, segundo o balancete do mês da efetiva integralização do capital pelo assinante; b) na hipótese de pagamento parcelado, será utilizado o balancete do mês da quitação da primeira parcela; c) será calculado o número de ações a que a parte autora teria direito naquela época, descontadas as que já foram subscritas em seu favor; d) na hipótese de a emissão de novas ações se tornar impossível, o número das que forem devidas e não emitidas deverá ser convertido em pecúnia, observada a cotação de fechamento da ação, pela Bovespa, na data do pagamento ou do requerimento de liquidação/cumprimento da sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do data do pagamento das ações e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Pagamento dos dividendos relativos às referidas ações faltantes, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que eram devidos, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Pagamento das bonificações e juros sobre o capital próprio relativos às ações faltantes, incidindo, ainda, este último fator também sobre a telefonia fixa, observadas as correções acima impostas. 4. Pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valo

16/04/2014, 19:04

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4059896, Subguia 2162801 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 216,14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/09/2022. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 4059896, Subguia 2162801

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARCI DOMINGOS DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 4059896 - R$ 216,14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Juntada de certidão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(47)