Execução Fiscal 0001269-95.2011.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0001269-95.2011.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MARMORES E GRANITOS TESTO CENTRAL LTDA EDITAL Nº 310044794239 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO: DIA 23 DE AGOSTO DE 2023, às 11:20 horas, pelo valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: DIA 25 DE AGOSTO DE 2023, às 11:20 horas, a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil. LOCAL: Portal do Leiloeiro na Internet - www.topleiloes.com.br Paulo Pizzolatti Neto, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pomerode (SC), venderá em Público Leilão, na forma da Lei, conforme preceitua a modalidade de leilão judicial eletrônico, em dia, hora e local acima citados os bens penhorados: Autos nº 0001269-95.2011.8.24.0050 Ação: Execução Fiscal/PROC Exequente: Estado de Santa Catarina Executado: Marmores e Granitos Testo Central Ltda BEM: O terreno situado nesta cidade, à Rua 15 de Novembro, Testo Central, contendo a área de Dois mil, quatrocentos e nove metros e sessenta decímetros quadrados (2.409,60m²); de forma irregular, fazendo frente em doze metros (12,00.), com o lado ímpar da Rua 15 de Novembro (Rodovia SC 421); nos fundos em linha sinuosa de quarenta e três metros e cinquenta centímetros (43,50m) com a margem direita do Rio do Testo; extremando pelo lado direito em duas (2) linhas, sendo a partir da frente: a primeira de nove metros e quarenta centímetros (9,40m.) e a segunda de cinquenta e cinco metros (55,00m.), ambas com terras de Mármores e Granitos Testo Central Ltda. (matrícula nº 11337); e, pelo lado esquerdo em tres (3) linhas, sendo a partir da frente: a primeira de dois metros e vinte centímetros (2,20m.), a segunda de quarenta metros (40,00m.) e a terceira de cinquenta metros (50,00m.), todas com terras de Guilherme Wolfgang Von Der Heyde; distando do lado esquerdo cerca de 500,00 metros da esquina formada pela Rua 15 de Novembro (Rodovia SC 421) com Travessa Leopoldo Kuehlewein. Matriculado sob o nº 11.338 no CRI de Pomerode. Avaliação em 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, inciso I e Parágrafo único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, incisos II, III, e V do CPC). 3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4- Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. 5- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior da avaliação, e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantindo por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo e deverá ser encaminhada antes do leilão para o leiloeiro via email [email protected] e contatar o leiloeiro via fone: 47 99101-6605. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895 do CPC, incisos I e II, § 1º e 7º). 6- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada. Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil, ocorrerá em 50% (cinquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC. 7- Tendo em vista o dispositivo no art. 887, § 2º do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.topleiloes.com.br 8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 6% (seis por cento). 9- LEILÃO ON LINE: a) Os leilões ocorrerão no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação (art. 901 do CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado deste edital para o início será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. h) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/ arrematante serão encaminhados para o e-mail cadastrado a guia de depósito judicial e auto de arrematação e os dados para o depósito da comissão do Leiloeiro, que deverá RETORNAR enviar via e-mail para o leiloeiro em 24 horas o comprovante do pagamento da respectiva guia de depósito judicial e comissão. A comissão do leiloeiro de 6% sobre o valor da arrematação deverá ser por meio de depósito (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED, em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante, via telefone e via e-mail, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 10 - E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (47) 99101-6605 - whats, pelo e-mail: [email protected] ou através do site: www.topleiloes.com.br Escritório/Depósito de mercadorias: Rua Roraima, 122, Bairro Valparaíso, em Blumenau/SC. Pomerode, 20 de junho 2023. PAULO PIZZOLATTI NETO - Leiloeiro Oficial – Matrícula AARC - 0019. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001269-95.2011.8.24.0050/SC

23/06/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0385/2019 Teor do ato: III - Nesse contexto, e observando que o art. 11, §1º, da LEF e a súmula 451 do STJ preveem que a penhora poderá, excepcionalmente, recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, defiro o pedido da parte exequente (fl. 142). III.I - Reduza-se, por termo nos autos, a penhora dos bens imóveis matriculados sob n. 11.337 e 11.338, cujas matrículas repousam às fls. 145/156, nos termos do artigo 12 da Lei n. 6.830/80 c/c o parágrafo 1º do artigo 845 do CPC. III.II - Intime-se a parte executada da penhora realizada, com observância das disposições contidas no artigo 12 da Lei n. 6.830/80 c/c §§ 1º e 2º do artigo 841 do CPC, bem como expeça-se mandado de avaliação, de acordo com o artigo 870 da mesma norma, com prazo para cumprimento de 15 (quinze) dias. III.II.I - Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte passiva de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da primeira penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo. Por outro lado, se já intimada de outra penhora, a intimação terá caráter de mera cientificação, sem abertura de prazo para oposição de embargos. Isso porque, o prazo para oposição de embargos teve início com a intimação da primeira penhora (por todos: STJ, AgRg no REsp 1.189.741/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014). III.III - Tendo em vista que não há depositário judicial, o encargo de depositário é do exequente (§1º do artigo 840 do CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. IV - Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda a respectiva averbação da penhora nas matrículas dos imóveis. V - No mais, mantenho os leilões designa

06/08/2019, 12:21

Decisão interlocutória - SAJ - III - Nesse contexto, e observando que o art. 11, §1º, da LEF e a súmula 451 do STJ preveem que a penhora poderá, excepcionalmente, recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, defiro o pedido da parte exequente (fl. 142). III.I - Reduza-se, por termo nos autos, a penhora dos bens imóveis matriculados sob n. 11.337 e 11.338, cujas matrículas repousam às fls. 145/156, nos termos do artigo 12 da Lei n. 6.830/80 c/c o parágrafo 1º do artigo 845 do CPC. III.II - Intime-se a parte executada da penhora realizada, com observância das disposições contidas no artigo 12 da Lei n. 6.830/80 c/c §§ 1º e 2º do artigo 841 do CPC, bem como expeça-se mandado de avaliação, de acordo com o artigo 870 da mesma norma, com prazo para cumprimento de 15 (quinze) dias. III.II.I - Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte passiva de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da primeira penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo. Por outro lado, se já intimada de outra penhora, a intimação terá caráter de mera cientificação, sem abertura de prazo para oposição de embargos. Isso porque, o prazo para oposição de embargos teve início com a intimação da primeira penhora (por todos: STJ, AgRg no REsp 1.189.741/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014). III.III - Tendo em vista que não há depositário judicial, o encargo de depositário é do exequente (§1º do artigo 840 do CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. IV - Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda a respectiva averbação da penhora nas matrículas dos imóveis. V - No mais, mantenho os leilões designados para o dia 26/09/2019. Intimem-se.

31/07/2019, 17:36

Mero expediente - SAJ - 1. Providencie-se a digitalização dos autos.2. Com fulcro no artigo 85, §§ 3º, incisos I e II, e 5º, do novo Código de Processo Civil:a) em relação aos 200 primeiros salários mínimos fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução;b) em relação ao saldo remanescente fixo honorários em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução. 3. Intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado do débito com a inclusão dos honorários fixados no item 2, no prazo de 10 (dez) dias.4. Cumprido os itens anteriores, defiro o pedido de fl. 83.4.1. Expeça-se o competente mandado de penhora e demais atos (arts. 10 e 11 da LEF), com prazo para cumprimento de 30 (trinta) dias, atentando-se ao endereço indicado na exordial.Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.4.2. Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, mediante termo de fiel depositário (art. 1º da LEF c.c art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.4.3. Por outro lado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, descreverá na certidão os bens que guarnecem ao estabelecimento da parte executada, caso em que seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 1º da LEF c.c art. 836, §§ 1º e 2º, CPC).Sem prejuízo disso, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a empresa executada está ou não em funcionamento. 4.4. Quando da intimação da penhora, intime-se a parte executada de que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição, nos termos do artigo 16, inciso III,

03/10/2016, 14:22

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Cancelada a movimentação processual - (Evento 277 - Decisão - Processo Suspenso pelo Parcelamento - 20/05/2025 08:30:52)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 272 e 273

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(31)