Procedimento Comum Cível 0303221-15.2018.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303221-15.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - "Vistos para sentença. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Elizete Alexandre Jovencio Carara em face do Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos, fundada na alegação de incapacidade para o trabalho, por meio da qual objetiva a concessão de benefício previdenciário. Citado, o instituto réu ofereceu contestação. Aduziu, em síntese, não estarem presentes na espécie os requisitos legais à concessão do benefício almejado. Por decisão, o feito foi saneado, ocasião em que restou deferida a realização de prova pericial, designada para a presente data (perícia integrada), tendo o laudo pericial sido elaborado oralmente, após o exame realizado nesta data, conforme registro de áudio anexo e conclusão constante no presente termo. Alegações finais pela parte autora na forma remissiva. É o breve relatório. Passo a fundamentar. O pedido inicial merece acolhimento. Isso porque, não obstante os argumentos apresentados pelo INSS em contestação, verifico ter a parte autora comprovado sua incapacidade laboral parcial e temporária, consoante conclusão do perito judicial nesta audiência. Destaco que, dentre a documentação constante dos autos, está o resumo do processo administrativo, perante o INSS, o qual noticia a concessão anterior de benefício à parte autora pela mesma doença, mantida, inclusive, até 08/10/2012 (DCB). Anoto ainda que, consoante conclusão pericial, os documentos constante do processo e o exame físico hoje realizado, compatíveis com a doença e apresentando as mesmas limitações existentes à época da cessação administrativa do benefício, permitem afirmar com segurança que o benefício em tela deve retroagir à época da DCB. Ora, como se sabe, em ações desta natureza, o juiz firma a sua convicção normalmente baseado na conclusão médica, pelo que entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe, nos termos desta fundamentação. No mais, quanto ao prazo final do benefício ora concedido, vale transcrever que "es

31/01/2020, 16:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0882/2019 Teor do ato: "Avoco os autos. Altero em parte a decisão de fls.59-62 e, consequentemente, designo o dia 29/01/2020 às 14:20h para realização de audiência concentrada/integrada (realização de perícia e entrega do laudo, no ato, pela forma oral; conciliação; debates orais; e julgamento), o que acontecerá na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Nomeio como perito judicial o Dr. Rafael Roberg Da Silva, inscrito no CRM-SC 18880, com endereço profissional na rua Padre Bernardo Freuser, n° 228, Bairro Centro, Cidade de Tubarão/SC, CEP n° 88.701.140, e-mail [email protected], e telefone (48) 99125-7443, para assumir o encargo de perito ortopedista, independentemente de compromisso (art. 465, CPC). Fixo a remuneração do(a) especialista em R$ 370,00 (trezentos reais), a qual será custeada pela União, nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), requisitando-se-a diretamente ao TRF (4ª região). Advirta-se o perito que os quesitos deverão ser respondidos na audiência designada, com referência aos procedimentos realizados durante o exame pericial e aqueles apresentados pelas partes no processo. Deverá a parte autora, até 10 dias antes da realização da perícia, efetuar o protocolo/juntada dos seguintes documentos, sob pena de ser desconsiderados pela perícia: a) Atestado médico atualizado e legível, com o nome claro das doenças em tratamento e seus respectivos CID; b) Laudo dos exames realizados nos últimos 12 meses. Todos os documentos necessariamente devem estar datados, assinados e com carimbo legível do médico assistente. Cientifique-se a parte autora de que o não comparecimento injustificado acarretará desistência na produção da prova pericial. A comunicação do assistente técnico, caso tenha sido habilitado nos autos, ficará a cargo da própria parte (TJSC, Ag.I. 2003.011075-5). Intimem-se." Advogados(s): Odir Marin Filho (OAB 8129/SC)

07/11/2019, 20:53

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007431-24.2023.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 36

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: THAYSE CLAUDINO WARMLING MICHELS

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Remetidos os Autos - BONDIST -> BON01CV

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5007431-24.2023.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - BON01CV -> BONDIST

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