Execução de Título Extrajudicial 0011558-18.2013.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011558-18.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: D C B EVENTOS LTDA EXECUTADO: LUCIANO BADIA EXECUTADO: VILSON BADIA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Maira Salete Meneghetti - Juiz(a) de Direito SENTENÇA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011558-18.2013.8.24.0018/SC Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que são as partes acima indicadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente foi instada acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando o transcurso de mais de 4 (quatro) anos desde o arquivamento administrativo ocorrido em 2018 (evento 127), do que se opôs à pretensão (evento 130). É o breve relato. A prescrição intercorrente, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, corresponde à extinção do direito de ação já no curso do processo, em razão do transcurso do prazo estabelecido em lei (requisito objetivo), em virtude da inércia do titular desse direito (requisito subjetivo), evitando-se, assim, subsistência indefinida da ação. Observo que a presente execução foi proposta na data de 21/05/2013. Houve determinação de arquivamento administrativo do processo em 20/02/2018 (Evento 110), cujo cumprimento ocorreu em 27/02/2018 (Evento 115). Na prática, a partir da data de 27/02/2018 teve início o prazo de suspensão de um ano, findo o qual tem início o prazo de prescrição. Quanto ao prazo em que a prescrição intercorrente se consuma, sabe-se que, tanto nos termos do disposto no verbete da Súmula n. 150 do STF quanto no atual artigo 206-A do Código Civil (inserido pela Lei n. 13.847/2021), "observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ocorre que, na hipótese de duplicata, o prazo de prescrição é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968. Registre-se que nesse lapso temporal houve a excepcional suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), estabelecendo em seu artigo 3º que os prazos prescricionais permaneceriam suspensos da data da entrada em vigor da lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020 (suspensão de 20 dias em julho, 31 dias em agosto, 30 dias em setembro e 31 dias em outubro = 112 dias = 3 meses e 22 dias), salvo se aplicável ao caso outra hipótese específica de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, considerando-se a data de 27 de fevereiro de 2018 como termo inicial do prazo de um ano e a data de 27/02/2019 como início do prazo de fluência da prescrição, constata-se que a presente ação se encontra prescrita desde 19 de junho de 2022. Logo, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, na forma da fundamentação supra. Desta feita, constatada a prescrição intercorrente no curso da execução, depara-se com uma das hipóteses de extinção do feito executivo (artigo 924, inciso V, do CPC). DISPOSITIVO Assim sendo, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e, com fundamento no inciso II do artigo 487 do CPC, decido o processo com apreciação do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Desde já, promova-se a baixa de eventual restrição outrora determinada. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

26/06/2023, 00:00

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Juntado(a) - ofício expedido nos autos 03020758020168240018/SC referente ao evento 418

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 03020758020168240018/SC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0302075-80.2016.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 319, 321

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO04CV

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 133. Parte: MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 133. Parte: D C B EVENTOS LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 133. Parte: LUCIANO BADIA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 133. Parte: VILSON BADIA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(155)