Execução Fiscal 0300880-27.2018.8.24.0071 - TJSC

Execução Fiscal 0300880-27.2018.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ EXECUTADO: LUIZ EVANILDO DOS SANTOS EDITAL Nº 310044898452 JUIZ DO PROCESSO: Flávio Luís Dell'Antônio - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - ELETRONICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC e Lei 6.830/80) LEILÃO ONLINE 1° LEILÃO/PRAÇA: 09 de agosto de 2023 - Lanço não inferior à avaliação; 2° LEILÃO/PRAÇA: 23 de agosto de 2023 - Lanço a partir de 51% da avaliação; HORÁRIO: 14:30h LOCAL: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br Fabiane T. Baldissera de Souza, Leiloeira Oficial, Jucesc AARC 0086, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará (SC), venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados os bens penhorados: LOTE 001 – PROCESSO Nº 0300880-27.2018.8.24.0071 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARA (PROCURADOR(A): SIDNEY PEREIRA RAUPP FILHO) EXECUTADO(A): LUIZ EVANILDO DOS SANTOS (PROCURADOR(A): RAFAEL CARDOSO BACKER) BEM(NS):“Imóvel matriculado no ORI da Comarca de Tangará/SC sob o nº 3.952: um terreno urbano com área de 356,40m²(trezentos e cinquenta e seus metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, situado ao lado par da Rua Teophilo Kunh, neta cidade e município de Tangará/SC, confrontando: ao Norte 12,00 metros com Waldomiro Kaefer, Sul 12,00 metros com a Rua Teophilo Kunh, Leste com 30,00 metros com Ivan Cesar Alves da Silva e Oeste 30,00 metros com Ladi Luiz Trevisan, com inscrição imobiliária nº 03.01.08.1262. Avaliado em 11/2020 em R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), atualizado em 05/2023 em 61.429,34 (sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove Reais e trinta e quatro centavos). ÔNUS: R10/3.952 Penhora Autos nº 0300880-27.2018.8.24.0071 da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, onde é Exequente: Município de Tangará, AV11/3.952 Execução Autos n° 5000018-25.2015.8.24.0079 da 1ª Vara Cível da Comarca de Videira/SC, onde é Exequente: João Pontes do Prado”. Depositário(a): LOTE 002 – PROCESSO N° 0300923-61.2018.8.24.0071 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ (PROCURADOR(A): SIDNEY PEREIRA RAUPP FILHO) EXECUTADO(A): ARISTEU WINK PEREIRA BEM(NS): “Imovel matriculado no ORI da Comarca de Tangará/SC sob o n° 3.442: um terreno urbano com área de 312,79m² (trezentos e doze metros e setenta e nove centímetros quadrados), situado no lado par da Rua Juscelino Kubitschek, fundos nesta cidade, município e comarca de Tangará/SC, confrontando ao Norte 23,00 metros cm Graciele de Oliveira e José Possera, Sul 23,00 metros com Elcir Antonio Uberti, Leste 12,50 metros com Alcir Antonio Uberti e com a Rua Jucelino Kubistchek pela Servidão de passagem e Oeste 12,50 metros com Maria Ines Fornazari. Benfeitoria: Uma casa de alvenaria com aproximadamente 90m², em regular estado de conservação. Avaliado em 05/2022 em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil Reais), atualizado em 05/2023 em R$ 182.364,23 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro Reais e vinte e três centavos). ÔNUS: R7/3.442 Penhora Autos n° 071.11.000176-2/001 da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, onde é Exequente: Município de Tangará/SC, R8/3.442 Penhora Autos 0300923- 61.2018.8.24.0071 da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, onde é Exequente: Município de Tangará/SC”. Depositário: O leilão será realizado de forma ONLINE através do site www.fabianebaldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital, sendo que estes serão concretizados no ato da sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. O encerramento dar-se-á na data e a partir do horário acima estipulado. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lances que não sejam recebidos por motivos alheios. Os interessados em ofertar lances, deverão providenciar cadastro com 24 horas de antecedência do site acima citado, enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O(s) interessado(s) responderá(ão) civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que informará os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar a prévia vistoria com o(s) depositário(s). Será(ão) ainda, alienados livre de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza civil e trabalhista, por ser a arrematação judicial uma FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. A arrematação far-se-á mediante o pagamento integral do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão para comprovar o pagamento diretamente a Leiloeira. No caso de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895 do CPC. As propostas deverão ser encaminhadas por escrito, antes do encerramento do certame. Em virtude da preferência contida no inciso II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado, quando verificada a existência de lances a vista registrados do leilão. Sendo que, as propostas a prazo serão automaticamente desconsideradas. Os lances ONLINE, serão considerados irrevogáveis e /irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932) o qual não está incluso no montante do lanço. Em caso de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99-CGJ/SC e Resolução nº 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta, fará jus a Leiloeira à remuneração conforme fixado pelo Juízo. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive comissão da leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei. Ficam as partes intimadas do presente Edital, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, representantes legais, bem como Credores Hipotecários, Usufrutuários e Fiduciários, além de eventuais ocupantes/detentores. O Senhorio de direito, o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o Usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V do CPC). Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos telefones (49) 3522.5077 ou 49- 99987.0672. Site: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br (email:[email protected]). FABIANE T. BALDISSERA DE SOUZA Leiloeira Oficial 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300880-27.2018.8.24.0071/SC (PROCURADOR(A): SIDNEY PEREIRA RAUPP FILHO) EXECUTADO(A): ARISTEU WINK PEREIRA BEM(NS): “Imovel matriculado no ORI da Comarca de Tangará/SC sob o n° 3.442: um terreno urbano com área de 312,79m² (trezentos e doze metros e setenta e nove centímetros quadrados), situado no lado par da Rua Juscelino Kubitschek, fundos nesta cidade, município e comarca de Tangará/SC, confrontando ao Norte 23,00 metros cm Graciele de Oliveira e José Possera, Sul 23,00 metros com Elcir Antonio Uberti, Leste 12,50 metros com Alcir Antonio Uberti e com a Rua Jucelino Kubistchek pela Servidão de passagem e Oeste 12,50 metros com Maria Ines Fornazari. Benfeitoria: Uma casa de alvenaria com aproximadamente 90m², em regular estado de conservação. Avaliado em 05/2022 em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil Reais), atualizado em 05/2023 em R$ 182.364,23 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro Reais e vinte e três centavos). ÔNUS: R7/3.442 Penhora Autos n° 071.11.000176-2/001 da Vara Única da Comarca de Tangará/SC, onde é

23/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 354

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC033935

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 345

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 345

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 345

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(39)