Procedimento Comum Cível 0300202-90.2019.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300202-90.2019.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0359/2019 Teor do ato: 1. Custas recolhidas às p. 31-33. 2. Associação Amigos da Região Sul - ARSS formulou pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente contra TM SAT Monitoramento e Rastreamento Ltda. Requereu a concessão da tutela de urgência consistente na sustação do protesto referente ao boleto emitido em 06/03/2019, com vencimento em 12/03/2019, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Sustentou que o contrato de prestação de serviços e locação de equipamentos entabulado entre as partes foi rescindido em 16/01/2019, e que efetuou o pagamento do débito residual em 08/02/2019, não restando qualquer dívida junto a ré. Apontou, ainda, irregularidade no título protestado uma vez que não houve emissão de título de crédito, tampouco houve aceite que pudesse subsidiar o apontamento. Justificou a urgência da medida no obstáculo criado pelo protesto para o cumprimento das obrigações e relações negociais por parte da autora. Juntou aos autos o contrato de prestação de serviços (p. 34-40), notificações extrajudiciais (p. 41-42 e 45-46), comprovante de pagamento de título (p. 43), boleto bancário (p. 44) e informação de consulta ao SCPC (p. 47). Peticionou novamente reiterando a urgência e juntou nova consulta ao SCPC (p. 65). É o breve relato. 2.1. Nos termos do art. 303 do CPC "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo". Por sua vez, conforme art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) elementos indicativos da probabilidade fática das alegações de fato (verossimilhança dos fatos); b) probabilidade jurídica da tese (veross

16/04/2019, 18:15

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Custas recolhidas às p. 31-33. 2. Associação Amigos da Região Sul - ARSS formulou pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente contra TM SAT Monitoramento e Rastreamento Ltda. Requereu a concessão da tutela de urgência consistente na sustação do protesto referente ao boleto emitido em 06/03/2019, com vencimento em 12/03/2019, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Sustentou que o contrato de prestação de serviços e locação de equipamentos entabulado entre as partes foi rescindido em 16/01/2019, e que efetuou o pagamento do débito residual em 08/02/2019, não restando qualquer dívida junto a ré. Apontou, ainda, irregularidade no título protestado uma vez que não houve emissão de título de crédito, tampouco houve aceite que pudesse subsidiar o apontamento. Justificou a urgência da medida no obstáculo criado pelo protesto para o cumprimento das obrigações e relações negociais por parte da autora. Juntou aos autos o contrato de prestação de serviços (p. 34-40), notificações extrajudiciais (p. 41-42 e 45-46), comprovante de pagamento de título (p. 43), boleto bancário (p. 44) e informação de consulta ao SCPC (p. 47). Peticionou novamente reiterando a urgência e juntou nova consulta ao SCPC (p. 65). É o breve relato. 2.1. Nos termos do art. 303 do CPC "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo". Por sua vez, conforme art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) elementos indicativos da probabilidade fática das alegações de fato (verossimilhança dos fatos); b) probabilidade jurídica da tese (verossimilhança do direito invocado); c) demonstração

15/04/2019, 18:51

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 36.941,97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(111)