Procedimento Comum Cível 0307437-05.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2016

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

ANDRE MACIEL QUADROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DUWE

OAB/SC 010168·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 023763·CPF·Representa: Autor

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF·Representa: Autor

SANDRA REGINA HERING CASAS

CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

ALEXANDRE DUWE

OAB/SC 010168·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 023763·CPF·Representa: Autor

FABIANA THIESEN BUHRER

CPF·Representa: Autor

SANDRA REGINA HERING CASAS

CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

LAIS JULIANI LEME DE BEM

CPF·Representa: Réu

RODRIGO VINICIOS FIDENCIO

OAB/SC 032543·CPF·Representa: Réu

GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO

OAB/SC 063350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

12/03/2025, 08:15

Juntada de Petição - ANDRE MACIEL QUADROS (SC032543 - RODRIGO VINICIOS FIDENCIO)

26/02/2025, 11:51

Conclusos para despacho

01/03/2024, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/02/2024, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/12/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/12/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 14:58

Juntada de peças digitalizadas

24/11/2023, 14:57

Determinada a intimação

06/11/2023, 15:48

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

30/10/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/10/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/10/2023, 17:26

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição

12/03/2025, 08:15

Juntada de Petição - ANDRE MACIEL QUADROS (SC032543 - RODRIGO VINICIOS FIDENCIO)

26/02/2025, 11:51

Conclusos para despacho

01/03/2024, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/02/2024, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 16:01

15/12/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/12/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 14:58

Juntada de peças digitalizadas

24/11/2023, 14:57

Determinada a intimação

06/11/2023, 15:48

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

30/10/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/10/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/10/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/10/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/10/2023, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/09/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 16:01

Juntado(a)

31/08/2023, 15:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/06/2023 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2023

26/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO AUTOR: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC RÉU: ANDRE MACIEL QUADROS EDITAL PLATAFORMA Citando(a)(s): ANDRE MACIEL QUADROS, 00436288001, RUA COQUEIROS, 220, APT, 403 - CENTRO - 88340000, Camboriú/SC (Residencial), Rua 3618, 116, Apto. 1501 - Centro - 88330239, Balneário Camboriú/SC (Residencial), * COQUEIROS, 220, APTO 403 - TABOLEIRO - 88340347, Camboriú/SC (Residencial) e COQUEIROS, 220, APTO 403 - TABOLEIRO - 88340347, Camboriú/SC (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CITADA(S) conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0307437-05.2016.8.24.0005/SC

26/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2023

23/06/2023, 18:01

Expedição de Edital

23/06/2023, 17:43

Determinada a intimação

20/06/2023, 18:26

Conclusos para despacho

27/07/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/05/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/05/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/12/2021, 10:13

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 20:54:35). Refer. Evento 56

11/12/2021, 16:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:54:36). Refer. Evento 57

11/12/2021, 16:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52

26/11/2021, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

25/11/2021, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

17/11/2021, 01:07

Expedição de ofício - 1 carta

27/10/2021, 17:12

Juntada de Petição

27/10/2021, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:11

Juntada de peças digitalizadas

28/09/2021, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2021, 18:46

Decisão interlocutória

27/09/2021, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

10/10/2020, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/09/2020, 08:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/09/2020, 08:45

Conclusos para despacho

21/03/2019, 14:22

Conclusos para despacho

21/03/2019, 14:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20030278-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2018 16:56

11/12/2018, 17:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1022/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: 2955 Página:

27/11/2018, 10:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1022/2018 Teor do ato: R.h.Ao autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.Intime-se. Advogados(s): Fabiana Thiesen Buhrer (OAB 6906/SC)

25/11/2018, 12:18

Mero expediente - SAJ - R.h.Ao autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.Intime-se.

15/10/2018, 18:24

Conclusos para despacho

09/10/2018, 09:37

Conclusos para despacho

09/10/2018, 09:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

05/07/2018, 04:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2018, 00:52

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

03/05/2018, 16:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

03/05/2018, 16:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2018/010682-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/05/2018 Local: Oficial de justiça - Luiza Zuanazzi França

20/04/2018, 13:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.10014418-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 20/02/2018 15:39

20/02/2018, 22:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20002975-1 Tipo da Petição: Petição Data: 20/02/2018 14:45

20/02/2018, 22:17

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 07/02/2018 através da guia nº 005.3087952-37 no valor de 23,33

08/02/2018, 20:02

Juntada

08/02/2018, 20:02

Juntada

05/02/2018, 16:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0037/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2750 Página:

02/02/2018, 11:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0037/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das diligências do oficial de justiça. Advogados(s): Alexandre Duwe (OAB 10168/SC)

31/01/2018, 16:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das diligências do oficial de justiça.

29/01/2018, 14:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.20022827-3 Tipo da Petição: Petição Data: 13/12/2017 19:11

13/12/2017, 21:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0601/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 2720 Página:

04/12/2017, 17:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0601/2017 Teor do ato: Fica intimado o requerente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de pág. 189, no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Alexandre Duwe (OAB 10168/SC)

30/11/2017, 17:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de pág. 189, no prazo de 05 (cinco) dias

28/11/2017, 17:32

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

31/10/2017, 12:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

31/10/2017, 12:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2017/031075-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2017 Local: Oficial de justiça - Marcelo Vernuncio Pontes

26/10/2017, 15:59

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

24/10/2017, 18:03

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 19/07/2016 através da guia nº 005.3045560-09 no valor de 58,27

21/07/2016, 08:01

Juntada

21/07/2016, 08:01

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

16/07/2016, 12:22

Juntada

01/07/2016, 14:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0319/2016 Data da Publicação: 29/06/2016 Número do Diário: 2380 Página:

29/06/2016, 13:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0319/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas de diligência. Advogados(s): Marcelo Freitas (OAB 11739/SC)

27/06/2016, 18:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas de diligência.

27/06/2016, 17:23

Decisão interlocutória - SAJ - Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida e DETERMINO o imediato embargo judicial da obra, ficando suspensas possíveis autorizações administrativas emitidas, bem como a continuidade da obra, até julgamento final da ação ou posterior decisão em contrário.Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Considerando a inviabilidade da autocomposição na hipótese dos autos, diante da indisponibilidade do interesse público e do que demonstra a prática nesta Unidade Jurisdicional, deixo de designar a audiência de conciliação referida pelo art. 334 do Novo Código de Processo Civil.Entretanto, havendo interesse dos litigantes a ser manifestado em petição nos autos, será designada data para a realização do ato.Intimem-se. Cite-se.

27/06/2016, 15:54

Conclusos para despacho

25/06/2016, 16:58

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/06/2016, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2021, 16:43

DESPACHO

•15/10/2018, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2018, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2017, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2016, 17:23

DECISÃO

•27/06/2016, 15:54