Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5017986-81.2020.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5017986-81.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDISON LUIZ TONELO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EDISON LUIZ TONELO, CPF: 05721138971, endereço: Rua Quero-Quero, 274, E, bloco E, apto. 202 - Efapi - 89800000, Chapecó/SC (Residencial) e Rua Faxinal dos Guedes, 109 D, - Fone: (49) 9 8905-9119 - Cristo Rei - 89810010, Chapecó/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5017986-81.2020.8.24.0018/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO o réu EDISON LUIZ TONELO, brasileiro, filho de Lourdes Lago Tonelo e Adi Tonelo, pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, I e III, da LCP, à pena de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Custas pelo réu (art. 804 do CPP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo, pois ausentes os requisitos da prisão preventiva. Transitada em julgado, a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. Fixo em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos) os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), conforme Resolução GP n. 16/2021 do TJSC. AUTORIZO a devolução do bem apreendido de volta ao réu (aparelho de som acústico, ECOPOWER, de cor preta), por não mais interessar ao processo. Proceda o Cartório a devolução do bem, mediante termo nos autos. Prazo para retirada: 30 dias, sob pena de perdimento e destinação. P. R. I. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021017-92.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

Custas Satisfeitas - Parte: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDISON LUIZ TONELO

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDISON LUIZ TONELO. Justiça gratuita: Deferida.

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023

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