Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000940-72.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2019

Valor da Causa

R$ 14.989,70

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PAULIS PIERRE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:11

Baixa Definitiva

09/10/2023, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 08:43

Transitado em Julgado

09/10/2023, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

09/10/2023, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

08/10/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

02/10/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

02/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 05:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 05:37

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 05:27

Juntada de certidão

31/08/2023, 11:39

Expedição de Alvará

29/08/2023, 14:58

Expedição de Alvará

29/08/2023, 14:57

Todas as movimentações(165)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:11

Baixa Definitiva

09/10/2023, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 08:43

Transitado em Julgado

09/10/2023, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Documentos

SENTENÇA

•28/09/2023, 05:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 12:06

09/10/2023, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

08/10/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

02/10/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

02/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 05:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 05:37

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 05:27

Juntada de certidão

31/08/2023, 11:39

Expedição de Alvará

29/08/2023, 14:58

Expedição de Alvará

29/08/2023, 14:57

Expedição de Alvará

29/08/2023, 14:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2023, 14:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/08/2023 15:06:05)

29/08/2023, 14:05

Juntada de Petição

29/08/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 12:06

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2023, 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

14/07/2023, 14:10

Decisão interlocutória

22/06/2023, 04:42

Juntada de Petição

18/04/2023, 10:49

Juntada de Petição

17/04/2023, 13:19

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

01/04/2023, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

31/03/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

31/03/2023, 14:20

Conclusos para despacho

31/03/2023, 13:37

Juntada de Petição

31/03/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

28/03/2023, 22:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2023

16/02/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/02/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

31/01/2023, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/11/2022, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 07:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/11/2022, 07:18

Juntada de Petição

07/11/2022, 12:03

Baixa Definitiva

15/09/2022, 11:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

13/09/2022, 12:18

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PAULIS PIERRE

13/09/2022, 12:18

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

13/09/2022, 12:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

13/09/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/09/2022, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/09/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 11:53

Transitado em Julgado

08/09/2022, 18:39

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 50009407220198240064

08/09/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULIS PIERRE (AUTOR) ADVOGADO: BARBARA SANTANA (OAB SC051211) ADVOGADO: ANA CAROLINA BERTI (OAB SC036574) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000940-72.2019.8.24.0064/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador CID GOULART

29/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

08/02/2022, 14:29

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/11/2021, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/11/2021, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/11/2021, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 106 Parte Isenta

18/11/2021, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/10/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/10/2021, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/10/2021, 08:12

Julgado improcedente o pedido

13/10/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/10/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/10/2021, 16:21

Conclusos para julgamento

29/04/2021, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/04/2021, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/04/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/03/2021, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/03/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/03/2021, 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/03/2021, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

04/03/2021, 11:05

Convertido o Julgamento em Diligência

04/02/2021, 15:57

Conclusos para julgamento

04/02/2021, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/02/2021, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/12/2020, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

08/12/2020, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/12/2020, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 13:07

Audiência de instrução realizada - Local Sala Audiência - Vara da Fazenda - 20/11/2020 11:00. Refer. Evento 61

23/11/2020, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/11/2020, 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/11/2020, 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/11/2020, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/11/2020, 16:08

Despacho

05/11/2020, 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/11/2020, 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/11/2020, 04:15

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2020, 08:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELCIO ANDRE MADRUGA - EXCLUÍDA

15/10/2020, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/10/2020, 07:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67

14/10/2020, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/10/2020, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/10/2020, 20:59

Expedição de ofício - 1 carta

01/10/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

29/09/2020, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/09/2020, 14:27

Despacho

25/09/2020, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2020, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2020, 15:22

Audiência Designada - Local Sala Audiência - Vara da Fazenda - 20/11/2020 11:00

25/09/2020, 10:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/09/2020, 10:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

11/09/2020, 22:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

09/09/2020, 22:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

28/08/2020, 22:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

20/08/2020, 20:59

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51

20/08/2020, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

16/08/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

12/08/2020, 05:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/08/2020, 05:51

Expedição de ofício - 1 carta

10/08/2020, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2020, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2020, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

08/08/2020, 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/08/2020, 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/08/2020, 13:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

06/08/2020, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2020, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2020, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

06/08/2020, 11:13

Decisão interlocutória

06/08/2020, 11:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2020, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/05/2020, 18:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

15/05/2020, 22:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

09/04/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

04/04/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/03/2020, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/03/2020, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/03/2020, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

26/03/2020, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/03/2020, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2020, 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2020, 08:15

Despacho/Decisão - Interlocutória

25/03/2020, 03:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/03/2020, 13:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Autos com Juiz para Sentença - 23/10/2019 16:18:57)

24/03/2020, 13:10

Juntada de Petição

27/02/2020, 08:21

Juntada de Petição

19/11/2019, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

23/10/2019, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

13/10/2019, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2019, 09:15

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 09:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

03/10/2019, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/10/2019, 07:33

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2019, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

01/10/2019, 16:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

10/09/2019, 22:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

07/09/2019, 20:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2019, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/08/2019, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

18/08/2019, 20:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2019, 04:45

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/08/2019, 04:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2019, 04:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2019, 08:04

Juntada de Petição

08/07/2019, 07:12

Distribuído por sorteio

08/07/2019, 07:11

REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR

•14/07/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 04:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/04/2023, 13:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2022, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2021, 15:26

SENTENÇA

•13/10/2021, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 04:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2020, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2020, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 03:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2019, 09:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2019, 11:13

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•28/09/2023, 05:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 12:06

REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR

•14/07/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 04:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/04/2023, 13:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2022, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2021, 15:26

SENTENÇA

•13/10/2021, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 15:57

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•05/11/2020, 04:15

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•25/09/2020, 15:22

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•06/08/2020, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 03:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2019, 09:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2019, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2019, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2019, 04:45