Execução Fiscal 0704183-45.2011.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0704183-45.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - I - Revogo Decisão de p. 35.II - Defiro o pedido de apensamento do presente feito aos autos indicados pelo Exequente, exceto aos autos n° 0701753-32.2011.8.24.0033, pois encontram-se e fases processuais distintas.Sendo realizado o apensamento, todos os atos serão expedidos no processo mais antigo, englobando as informações das demais execuções e respectivas CDAs, certificando-se este fato nos processos apensados que ficarão paralisados (Orientação CGJ nº 18, de 21/07/2008).Em caso de pagamento ou liquidação da dívida que envolva todas as execuções, proceda-se à reabertura dos processos para prolação da sentença individualmente.III - Determino a citação da parte Executada por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço informado.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) Comparecendo a parte Executada em Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte Exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo.2) Caso o Juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte Exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80.3) Informado novo endereço, proceda-se à citação da parte Executada.4) Esgotadas as tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça e havendo pedido de citação por edital, voltem os autos conclusos.5) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida.6) Cumprida a diligência citatória e não havendo nos autos prova do pagamento da obrigação ou garantia do juízo, a penhora de bens é medida que se impõe, motivo pelo qual, com fundamento no princípio da efetividade processual e da razoável duração do processo, bem como nos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, determino que sejam realizadas buscas de bens cons

06/02/2019, 14:57

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de certidão

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

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