Embargos à Execução 0300662-43.2018.8.24.0218 - TJSC

Embargos à Execução 0300662-43.2018.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0581/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inc. I), os embargos à execução opostos por Transportes Leana Ltda. contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Chapecozinho - Sicoob/sc Valcredi Sul, para: a) declarar nula a capitalização mensal dos juros remuneratórios previstos na cédula de crédito bancário que instrui a execução embargada; b) determinar que a taxa mensal de juros remuneratórios prevista na cédula de crédito bancário que instrui a execução embargada incida sobre o capital financiado de forma simples, admitida a capitalização anual de juros à taxa equivalente ao duodécuplo da aludida taxa mensal; c) condenar a embargada a restituir eventual diferença entre o valor das prestações adimplidas pela embargante e o custo efetivo total do financiamento resultante da revisão da forma de capitalização dos juros remuneratórios, com acréscimo de correção monetária, segundo os índices oficiais da CGJ/SC, desde a data da contratação, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da intimação da embargada para apresentar impugnação aos embargos (CC, art. 405 e 406); d) declarar nula a incidência de encargos moratórios sobre as prestações inadimplidas pela embargante, devendo a embargada excluir tais encargos do seu demonstrativo de débito, de modo que o saldo devedor corresponda aos valores referentes ao período de normalidade da contratação, acrescidos apenas de correção monetária, segundo os índices oficiais da CGJ/SC, desde a data de cada respectivo vencimento. Por ter a embargante decaído em parte mínima dos pedidos, condeno apenas a embargada a pagar as despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º) e os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos embargantes (CPC, art. 85, § 2º), isto é, sobre o valor subtraído do débito exequendo em função da revisão dos encargos fina

22/08/2019, 15:58

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inc. I), os embargos à execução opostos por Transportes Leana Ltda. contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Chapecozinho - Sicoob/sc Valcredi Sul, para: a) declarar nula a capitalização mensal dos juros remuneratórios previstos na cédula de crédito bancário que instrui a execução embargada; b) determinar que a taxa mensal de juros remuneratórios prevista na cédula de crédito bancário que instrui a execução embargada incida sobre o capital financiado de forma simples, admitida a capitalização anual de juros à taxa equivalente ao duodécuplo da aludida taxa mensal; c) condenar a embargada a restituir eventual diferença entre o valor das prestações adimplidas pela embargante e o custo efetivo total do financiamento resultante da revisão da forma de capitalização dos juros remuneratórios, com acréscimo de correção monetária, segundo os índices oficiais da CGJ/SC, desde a data da contratação, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da intimação da embargada para apresentar impugnação aos embargos (CC, art. 405 e 406); d) declarar nula a incidência de encargos moratórios sobre as prestações inadimplidas pela embargante, devendo a embargada excluir tais encargos do seu demonstrativo de débito, de modo que o saldo devedor corresponda aos valores referentes ao período de normalidade da contratação, acrescidos apenas de correção monetária, segundo os índices oficiais da CGJ/SC, desde a data de cada respectivo vencimento. Por ter a embargante decaído em parte mínima dos pedidos, condeno apenas a embargada a pagar as despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º) e os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos embargantes (CPC, art. 85, § 2º), isto é, sobre o valor subtraído do débito exequendo em função da revisão dos encargos financeiros previstos no título que instrui a execu

07/08/2019, 10:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0043/2019 Teor do ato: I - Recebo os embargos à execução, visto que tempestivo (p. 43), sem lhes atribuir efeito suspensivo.II - Certifique-se nos autos da execução embargada a existência destes embargos.III - Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante, haja vista que demonstrou a precariedade de sua situação financeira, bem como comprovou a propositura da ação de recuperação judicial (CPC, art. 99, § 3º). Nesse sentido, consta da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita. recorrente que é pessoa jurídica. Exegese do enunciado da súmula 481 do superior tribunal de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Pessoa jurídica que demonstrou, na hipótese, estar em situação financeira precária, sendo inclusive promovida a recuperação judicial da mesma. Circunstâncias que autorizam a outorga da benesse. Ademais, benefício concedido por este tribunal à mesma parte em outra demanda. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJC, agravo de instrumento n. 4013114-02.2017.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, DJe de 27-11-2018, sem grifo original).IV - Defiro o pedido de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII), visto que existe entre os litigantes evidente relação de consumo, na medida em que a embargante afigura-se como destinatária final do produto fornecido pela embargada, além de revelar-se hipossuficiente diante da capacidade técnica e econômica desta. Posto isso, conforme decisão do TJSC: [...] Ademais, de que se mostra necessária a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Providência, contudo, que não desonera a parte embargante de apontar o valor que entende devido e acostar o demonstrativo do débito, o que não ocorreu na espécie. Execução lastreada em cédula de crédito com previsão dos encargos incidentes no período. Ademais, exequente que a

24/01/2019, 17:01

Mero expediente - SAJ - I - Recebo os embargos à execução, visto que tempestivo (p. 43), sem lhes atribuir efeito suspensivo.II - Certifique-se nos autos da execução embargada a existência destes embargos.III - Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante, haja vista que demonstrou a precariedade de sua situação financeira, bem como comprovou a propositura da ação de recuperação judicial (CPC, art. 99, § 3º). Nesse sentido, consta da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita. recorrente que é pessoa jurídica. Exegese do enunciado da súmula 481 do superior tribunal de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Pessoa jurídica que demonstrou, na hipótese, estar em situação financeira precária, sendo inclusive promovida a recuperação judicial da mesma. Circunstâncias que autorizam a outorga da benesse. Ademais, benefício concedido por este tribunal à mesma parte em outra demanda. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJC, agravo de instrumento n. 4013114-02.2017.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, DJe de 27-11-2018, sem grifo original).IV - Defiro o pedido de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII), visto que existe entre os litigantes evidente relação de consumo, na medida em que a embargante afigura-se como destinatária final do produto fornecido pela embargada, além de revelar-se hipossuficiente diante da capacidade técnica e econômica desta. Posto isso, conforme decisão do TJSC: [...] Ademais, de que se mostra necessária a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Providência, contudo, que não desonera a parte embargante de apontar o valor que entende devido e acostar o demonstrativo do débito, o que não ocorreu na espécie. Execução lastreada em cédula de crédito com previsão dos encargos incidentes no período. Ademais, exequente que acostou demonstrativo com a evolução do débito. Acesso

21/01/2019, 15:24

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CTVUN

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TRANSPORTES LEANA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CTVUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TRANSPORTES LEANA LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CTVUN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CTVUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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