Procedimento Comum Cível 0307740-28.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307740-28.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

31/05/2024, 17:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7485196, Subguia 3996475 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 678,27

31/05/2024, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

24/05/2024, 01:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7485197, Subguia 3996476 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 678,27

13/05/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

02/05/2024, 18:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

29/04/2024, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/05/2024. Parte GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, Guia 7485197, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3996476&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=fdb05cc7835d51334391ad8b921d6065' target='_blank'>3996476</a>

29/04/2024, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/05/2024. Parte SANTA FE VEICULOS LTDA, Guia 7485196, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3996475&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=fdb05cc7835d51334391ad8b921d6065' target='_blank'>3996475</a>

29/04/2024, 15:51

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 15%. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - Guia 7485197 - R$ 677,02

29/04/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 15:51

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 15%. SANTA FE VEICULOS LTDA - Guia 7485196 - R$ 677,02

29/04/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 15:51

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CRISTINA OSVALDA CONSTANTE

29/04/2024, 15:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 12:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0142/2019 Teor do ato: 1. Da Inversão do Ônus da Prova.Compulsando os autos, verifico que a parte autora formulou pedido de inversão do ônus da prova, o qual não foi apreciado, o que faço neste momento. A relação jurídica firmada entre partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto os sujeitos envolvidos na avença se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 3º e 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, respectivamente. Logo, levando-se em consideração a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Agora, passo à análise das preliminares arguidas.2. Da carência de ação - falta de interesse de agir.A ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA afirmou que todas as vezes que o veículo foi encaminhado à concessionária autorizada, foi devidamente reparado. Assim, sustentou que a autora é carecedora do direito de ação, por ausência de interesse processual.De acordo com o artigo 17, do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". No caso dos autos, há uma pretensão resistida, o que demonstra a necessidade e utilidade da prestação da tutela jurisdicional. Ademais, a prova acerca da existência de vícios no veículo e da possibilidade de responsabilizar as rés pelos supostos vícios poderá ser produzida no curso da lide.Assim, AFASTO a alegada falta de interesse de agir.3. Da revogação dos benefícios da justiça gratuita.Ambas as rés sustentam que a autora não demonstrou no feito sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, mas, pelo contrário, adquiriu um veículo cujo valor ultrapassa R$40.000,00.A ré SANTA FÉ VEÍCULOS LTDA ainda

14/03/2019, 20:06

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Da Inversão do Ônus da Prova.Compulsando os autos, verifico que a parte autora formulou pedido de inversão do ônus da prova, o qual não foi apreciado, o que faço neste momento. A relação jurídica firmada entre partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto os sujeitos envolvidos na avença se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 3º e 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, respectivamente. Logo, levando-se em consideração a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Agora, passo à análise das preliminares arguidas.2. Da carência de ação - falta de interesse de agir.A ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA afirmou que todas as vezes que o veículo foi encaminhado à concessionária autorizada, foi devidamente reparado. Assim, sustentou que a autora é carecedora do direito de ação, por ausência de interesse processual.De acordo com o artigo 17, do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". No caso dos autos, há uma pretensão resistida, o que demonstra a necessidade e utilidade da prestação da tutela jurisdicional. Ademais, a prova acerca da existência de vícios no veículo e da possibilidade de responsabilizar as rés pelos supostos vícios poderá ser produzida no curso da lide.Assim, AFASTO a alegada falta de interesse de agir.3. Da revogação dos benefícios da justiça gratuita.Ambas as rés sustentam que a autora não demonstrou no feito sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, mas, pelo contrário, adquiriu um veículo cujo valor ultrapassa R$40.000,00.A ré SANTA FÉ VEÍCULOS LTDA ainda sustenta que a autora recebe mensalmente quant

14/03/2019, 17:35

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7485196, Subguia 3996475 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 678,27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7485197, Subguia 3996476 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 678,27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 15%. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - Guia 7485197 - R$ 677,02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 15%. SANTA FE VEICULOS LTDA - Guia 7485196 - R$ 677,02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CRISTINA OSVALDA CONSTANTE

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(25)