Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004519-33.2012.8.24.0073 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004519-33.2012.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAELA SCHNEIDER DA SILVA PROCURADOR(A): GISCARD ATAIDES WOLTER BERTOLDI RECORRIDO: ELIS REGINA FURLANETTO PEROZA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG (OAB SC014627) PERITO: TERI ROBERTO GUERIOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 12/07/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 12/07/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0004519-33.2012.8.24.0073/SC (Pauta: 27) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

26/06/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0188/2013 Teor do ato: Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n. 607.381/SC, de 31/5/2011, rel. Min. Luiz Fux, "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida". Aludida decisão deu azo à revogação da Súmula 23 do Tribunal de Justiça Catarinense, que determinava a remessa dos autos à Justiça Federal na questões que envolvessem o pedido de fornecimento de medicamentos por necessária a presença da União. A propósito: Agravo de Instrumento n. 2011.043760-3, de 09/11/2011. À luz deste entendimento, pode o cidadão postular de qualquer ente federativo, em conjunto ou separadamente, o fornecimento dos medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde, caracterizando, assim, um litisconsórcio passivo facultativo. Aludida medida não ofende a Súmula n. 150 do STJ, pois a competência da Justiça Federal somente se verificaria caso a União, suas autarquias ou empresas públicas, citadas, manifestassem interesse em participar da lide, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: "Não há dúvida de que, consoante a Súmula n. 150, do STJ, 'compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas'. Essa orientação, contudo, vale apenas para os casos em que a União e demais entidades citadas já se apresentaram no processo que tramita na Justiça Estadual e querem participar dele. Tal se dá, "ad exempla", numa ação de usucapião em que a União é notificada para manifestar seu interesse no feito e comparece nos autos buscando sua participação. Em tal caso, resta ao Juízo Estadual remeter os autos à Justiça Federal para que ele decida a respeito. A hipótese d

23/10/2013, 14:50

Decisão determinando perícia - Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n. 607.381/SC, de 31/5/2011, rel. Min. Luiz Fux, "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida". Aludida decisão deu azo à revogação da Súmula 23 do Tribunal de Justiça Catarinense, que determinava a remessa dos autos à Justiça Federal na questões que envolvessem o pedido de fornecimento de medicamentos por necessária a presença da União. A propósito: Agravo de Instrumento n. 2011.043760-3, de 09/11/2011. À luz deste entendimento, pode o cidadão postular de qualquer ente federativo, em conjunto ou separadamente, o fornecimento dos medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde, caracterizando, assim, um litisconsórcio passivo facultativo. Aludida medida não ofende a Súmula n. 150 do STJ, pois a competência da Justiça Federal somente se verificaria caso a União, suas autarquias ou empresas públicas, citadas, manifestassem interesse em participar da lide, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: "Não há dúvida de que, consoante a Súmula n. 150, do STJ, 'compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas'. Essa orientação, contudo, vale apenas para os casos em que a União e demais entidades citadas já se apresentaram no processo que tramita na Justiça Estadual e querem participar dele. Tal se dá, "ad exempla", numa ação de usucapião em que a União é notificada para manifestar seu interesse no feito e comparece nos autos buscando sua participação. Em tal caso, resta ao Juízo Estadual remeter os autos à Justiça Federal para que ele decida a respeito. A hipótese de chamamento ao processo q

16/07/2013, 18:00

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Advogados / Representantes(15)

Juntada - Extrato Subconta - 1907300391<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 296<br>Data do cumprimento: 10/02/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 296<br>Oficial: MARCEL GRAF

Expedição de mandado - BQECEMAN

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 292

Expedição de ofício - 3 cartas

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(98)