Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300263-74.2015.8.24.0135 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300263-74.2015.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMILIA APARECIDA PETTER (OAB SC009991) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES PROCURADOR(A): MUNIQUE SOARES FELIX RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 12/07/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 12/07/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300263-74.2015.8.24.0135/SC (Pauta: 272) RELATOR: Juiz de Direito Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva

26/06/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2020 Teor do ato: Inicialmente, observo que em razão da pandemia COVID-19, com suspensão do expediente forense, houve necessidade de redesignação das audiências marcadas para o período. Entretanto, tem-se verificado com sucesso a implementação de tecnologias para a prática de atos remotamente, o que encontra respaldo nos arts. 193 e 194 do CPC. Para além disso, não se verifica, para um futuro próximo, que as recomendações - especialmente da Organização Mundial de Saúde de distanciamento social sejam arrefecidas, uma vez que até o momento, representam o único método eficaz para controle do contágio da doença, que oficialmente já vitimou em torno de 3.000.000 de pessoas no mundo todo. Assim, em que pese já designada data para realização do ato presencial, com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia sobre a demora processual e antecipar a realização do ato postergado, faculto a antecipação do ato através de videoconferência. Assim, determino sejam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (em dobro para a advocacia pública no rito comum, e para o representante Ministerial nos processos em que intervém): A) informarem se mantém o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, apontando expressamente se concordam com a sua realização por videoconferência; B) apontarem o rol de testemunhas, se possível com indicação de email, telefone ou whatsapp, ainda que por petição sigilosa, sem prejuízo de orientá-las a acessarem o link da sala de audiências por videoconferência (a ser fornecido em caso de antecipação) quinze minutos antes do horário de início da audiência já designada, munidos de documentos de identificação; C) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão ao qual pertencem, e se possível, também telefone e endereço eletrônico (email) daquele responsável pela requisição; D) Restarem cientes que o ingresso das partes e causídicos na Sala de Audiências por vi

29/04/2020, 20:38

Mero expediente - SAJ - Inicialmente, observo que em razão da pandemia COVID-19, com suspensão do expediente forense, houve necessidade de redesignação das audiências marcadas para o período. Entretanto, tem-se verificado com sucesso a implementação de tecnologias para a prática de atos remotamente, o que encontra respaldo nos arts. 193 e 194 do CPC. Para além disso, não se verifica, para um futuro próximo, que as recomendações - especialmente da Organização Mundial de Saúde de distanciamento social sejam arrefecidas, uma vez que até o momento, representam o único método eficaz para controle do contágio da doença, que oficialmente já vitimou em torno de 3.000.000 de pessoas no mundo todo. Assim, em que pese já designada data para realização do ato presencial, com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia sobre a demora processual e antecipar a realização do ato postergado, faculto a antecipação do ato através de videoconferência. Assim, determino sejam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (em dobro para a advocacia pública no rito comum, e para o representante Ministerial nos processos em que intervém): A) informarem se mantém o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, apontando expressamente se concordam com a sua realização por videoconferência; B) apontarem o rol de testemunhas, se possível com indicação de email, telefone ou whatsapp, ainda que por petição sigilosa, sem prejuízo de orientá-las a acessarem o link da sala de audiências por videoconferência (a ser fornecido em caso de antecipação) quinze minutos antes do horário de início da audiência já designada, munidos de documentos de identificação; C) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão ao qual pertencem, e se possível, também telefone e endereço eletrônico (email) daquele responsável pela requisição; D) Restarem cientes que o ingresso das partes e causídicos na Sala de Audiências por videoconferência da Vara, com os respectivos documentos

29/04/2020, 18:21

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Partes do Processo(8)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50008677120258240135

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 156 e 157

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC009991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(20)