Execução Fiscal 0901924-10.2013.8.24.0135 - TJSC

Execução Fiscal 0901924-10.2013.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Outras Decisões - Trata-se de ação de exceção de pré-executividade interposta por Credfoz em face de Município de Navegantes. A parte excipiente alega a nulidade das CDAs cobradas, haja vista que uma delas já foi paga, enquanto a outra foi declarada ilegal por meio de mandado de segurança. Alega também a repetição de indébito, pois, ao passo em que o município já havia conhecido do pagamento, a cobrança é indevida. Houve impugnação. É o breve relatório. Decido. De início, consigna-se que, em que pese a inexistência de previsão legislativa específica, é cabível a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória. No dizer sempre expressivo de Humberto Theodoro Júnior: Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode ser dada por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. A esse incidente PONTES DE MIRANDA deu o nome de 'exceção de pré-executividade'. Explica CÂNDIDO DINAMARCO que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita no cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumbia conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (Processo de Execução.

11/05/2020, 13:29

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

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