Processo Administrativo 0000172-30.2018.8.24.0013 - TJSC

Processo Administrativo 0000172-30.2018.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO ERÊ EDITAL Nº 310025775422 JUIZ DO PROCESSO: CLAUDIO REGO PANTOJA - Juiz(a) de Direito EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO O Juiz Substituto da Vara única da Comarca de Campo Erê, Dr. Claudio Rego Pantoja, no uso de suas atribuições legais, com espeque na Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017, e orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos – art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo-se o conselho da comunidade (órgão da execução penal), ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social. 02. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será 2.5.2022. 03. O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá estar aparelhado com: a) a qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; a qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; b) a comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput e § 1º e incisos, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça; c) a exposição das atividades correlatas à entidade, seus fins estatutários, e necessidade do recebimento da verba pecuniária; d) cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; os dados bancários, com indicação do CNPJ; e) o local (sede) da entidade interessada; e comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 04. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observada a predileção adotada pelo juiz gestor. 05. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. 06. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos n. 0000431-25.2018.8.24.0013. 07. Somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas na respectiva comarca, ainda como o conselho da comunidade local. 08. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico. 09. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017. 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0000172-30.2018.8.24.0013/SC

29/03/2022, 00:00

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Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 04/05/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/05/2026

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000439-33.2026.8.24.0013/SC - ref. ao(s) evento(s): 221

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026

Expedição de Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

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