Impugnação ao Cumprimento de Sentença 0003480-57.2014.8.24.0064 - TJSC

Impugnação ao Cumprimento de Sentença 0003480-57.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2019 Teor do ato: I. Uma vez que recebida a impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) com atribuição de efeito suspensivo (fl. 70), e diante da discordância da parte impugnante com o valor apurado pelo contador judicial (fls. 91-107), impõe-se a nomeação de expert contábil, em virtude da complexidade dos cálculos a serem elaborados. Assim, nomeio para o encargo de perito o contabilista Renê Antonio da Silva, com endereço profissional na Rua Dona Francisca, 1700, sala 10, Saguaçu, Joinville/SC, telefone (47) 3027-1641 e e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado, após análise dos quesitos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, ciente de que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Fixo a remuneração em R$ 800,00 (oitocentos reais), valor este que deverá ser depositado pela impugnante/executada em 10 (dez) dias. Com efeito, a verba honorária deve ser custeada pela impugnante, quer porque não concordou com os cálculos do perito do Juízo, quer porque, segundo a regra do art. 33 do Código de Processo Civil, "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz", quer porque a empresa de telefonia sucumbiu na fase de conhecimento (TJSC, AI 2013.051954-7, rel. Des. Artur Jenichen Filho). Neste sentido é o posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (mutatis mutandis): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Com efeito, na fase de conhecimento, o ônus relativo ao pagamento dos ho

08/05/2019, 18:46

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I. Uma vez que recebida a impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) com atribuição de efeito suspensivo (fl. 70), e diante da discordância da parte impugnante com o valor apurado pelo contador judicial (fls. 91-107), impõe-se a nomeação de expert contábil, em virtude da complexidade dos cálculos a serem elaborados. Assim, nomeio para o encargo de perito o contabilista Renê Antonio da Silva, com endereço profissional na Rua Dona Francisca, 1700, sala 10, Saguaçu, Joinville/SC, telefone (47) 3027-1641 e e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado, após análise dos quesitos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, ciente de que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Fixo a remuneração em R$ 800,00 (oitocentos reais), valor este que deverá ser depositado pela impugnante/executada em 10 (dez) dias. Com efeito, a verba honorária deve ser custeada pela impugnante, quer porque não concordou com os cálculos do perito do Juízo, quer porque, segundo a regra do art. 33 do Código de Processo Civil, "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz", quer porque a empresa de telefonia sucumbiu na fase de conhecimento (TJSC, AI 2013.051954-7, rel. Des. Artur Jenichen Filho). Neste sentido é o posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (mutatis mutandis): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Com efeito, na fase de conhecimento, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais é distr

06/05/2019, 16:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0530/2014 Teor do ato: Sabe-se que para o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença é necessária a existência de garantia do juízo, seja por meio de penhora, seja por meio de caução, já que, em cumprimento de sentença, diferentemente do que ocorre em execução de títulos extrajudiciais, já houve ampla instrução probatória no processo. Nesse sentido, recente entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - EXIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 475-J,§ 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REGISTRO DA PENHORA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.475-J§ 1º CÓDIGO DE PROCESSO CIVILI - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do Art. 475-J,§ 1º, do CPC.475-J§ 1ºCPC II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa.III - Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inciso III do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação. 475-J § 1ºCPC IV - Recurso especial provido. (1195929 SP 2010/0096757-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 24/4/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 9/5/2012) Além disso, é entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça que, diante da ausência de penhora ou de depósito de caução, não é aberto o prazo para a impugn

14/07/2014, 18:25

Decisão interlocutória - SAJ - Sabe-se que para o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença é necessária a existência de garantia do juízo, seja por meio de penhora, seja por meio de caução, já que, em cumprimento de sentença, diferentemente do que ocorre em execução de títulos extrajudiciais, já houve ampla instrução probatória no processo. Nesse sentido, recente entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - EXIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 475-J,§ 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REGISTRO DA PENHORA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.475-J§ 1º CÓDIGO DE PROCESSO CIVILI - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do Art. 475-J,§ 1º, do CPC.475-J§ 1ºCPC II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa.III - Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação. Tal exegese é respaldada pelo disposto no inciso III do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação a penhora incorreta ou avaliação errônea, que deve, assim, preceder à impugnação. 475-J § 1ºCPC IV - Recurso especial provido. (1195929 SP 2010/0096757-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 24/4/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 9/5/2012) Além disso, é entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça que, diante da ausência de penhora ou de depósito de caução, não é aberto o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença. Veja-se: AGRAV

02/05/2014, 17:42

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000329-32.2013.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 128

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZELANDIA ROSA BERTE ROCHA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(17)