Procedimento Comum Cível 0007175-79.2009.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007175-79.2009.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/09/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

05/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/06/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/06/2023 Prazo do edital: 04/07/2023 Prazo de citação/intimação: 06/09/2023

26/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROBSON SERAFIM GALLIZA AUTOR: GILMAR LUIS DE OLIVEIRA AUTOR: MARIO ZEH AUTOR: ORJANA VOELZ BUBLITZ AUTOR: PEDRO PAULO VIDOLIN AUTOR: CLEIDE LUISA NOVAK STEFANON AUTOR: CRISTIANO SILVA STEFANON AUTOR: GISELE JAQUELINE WALTRIN GALLIZA AUTOR: ROSIMERI VEDI ZEFERINO DE OLIVEIRA RÉU: FHC ASSESSORIA SUL BRASIL LTDA (Representado) RÉU: LUCIANO CANI REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: JOSE JAIR CANI (Representante) EDITAL Nº 310044834879 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROBSON SERAFIM GALLIZA, GILMAR LUIS DE OLIVEIRA, MARIO ZEH, ORJANA VOELZ BUBLITZ, PEDRO PAULO VIDOLIN, CLEIDE LUISA NOVAK STEFANON, CRISTIANO SILVA STEFANON, GISELE JAQUELINE WALTRIN GALLIZA, ROSIMERI VEDI ZEFERINO DE OLIVEIRA, FHC ASSESSORIA SUL BRASIL LTDA, LUCIANO CANI e JOSE JAIR CANI e eventuais interessados. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 45 (quarenta e cinco) dias. Objeto: Intimação das partes e eventuais interessados acerca da digitalização do processo judicial. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da digitalização do processo judicial, cuja versão física se encontra disponível para consulta na serventia judicial, a fim de que, querendo, nos termos do art. 34-B da Resolução nº. 3/2013 GP/CGJ, bem como da Resolução CNJ n. 469/2022 e Resolução CNJ n. 324/2020, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC): I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. A solicitação de desentranhamento poderá ser feita por meio de petição nos autos ou através de correio eletrônico para o endereço [email protected], com indicação das peças pretendidas. Por fim, ficam cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, e também decorrida a temporalidade prevista na Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0007175-79.2009.8.24.0036/SC

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2023

23/06/2023, 12:40

Expedição de Edital

23/06/2023, 12:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 319 e 320

16/06/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

25/05/2023, 10:32

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JGS02CV

18/04/2023, 12:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE

15/04/2023, 11:44

Juntada de certidão

15/04/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 319, 320 e 321

08/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 14:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2023, 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0127/2016 Teor do ato: Ante o exposto, diante do desfecho da lide e da encampada decisão irrecorrida de fls. 371/373, (1) reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu Luciano Cani, julgo extinto o processo em relação a ele, nos termos dos arts. 3º, 6º e 267, VI, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, no pagamento das despesas processuais na proporção de 25%, e de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (2) Julgo parcialmente procedentes os pedidos para, em confirmando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 168/170): a) condenar/obrigar a ré Cani Prestadora de Serviços Ltda. a reiniciar as obras do empreendimento Residencial Vieiras e a dar-lhes andamento normal, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), abstendo-se de proceder a novas paralisações, até que se efetive a entrega das unidades, com a documentação regularizada, nas condições estabelecidas nos contratos; b) condenar a ré Cani Prestadora de Serviços Ltda a pagar aos autores, desde julho de 2008 até a data em que lhes for entregue os apartamentos/sobrados, a título de perdas e danos, aluguel mensal, que deverá ser apurado na fase de liquidação/execução de sentença, levando em consideração o mercado imobiliário da região. O valor deverá ser corrigido a cada período de 12 meses, pelo IGP-M, índice oficial para reajuste de aluguéis e, depois de atualizados/apurados os valores de cada ano, com acréscimo de correção monetária (INPC), desde o vencimento de cada parcela mensal, e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação; c) condenar a ré a pagar aos autores o valor correspondente à multa de 10% prevista contratualmente (cláusula décima), devidamente atualizada monetariamente, a contar da assinatura dos contratos, e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação

23/03/2016, 11:03

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, diante do desfecho da lide e da encampada decisão irrecorrida de fls. 371/373, (1) reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu Luciano Cani, julgo extinto o processo em relação a ele, nos termos dos arts. 3º, 6º e 267, VI, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, no pagamento das despesas processuais na proporção de 25%, e de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (2) Julgo parcialmente procedentes os pedidos para, em confirmando a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 168/170): a) condenar/obrigar a ré Cani Prestadora de Serviços Ltda. a reiniciar as obras do empreendimento Residencial Vieiras e a dar-lhes andamento normal, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), abstendo-se de proceder a novas paralisações, até que se efetive a entrega das unidades, com a documentação regularizada, nas condições estabelecidas nos contratos; b) condenar a ré Cani Prestadora de Serviços Ltda a pagar aos autores, desde julho de 2008 até a data em que lhes for entregue os apartamentos/sobrados, a título de perdas e danos, aluguel mensal, que deverá ser apurado na fase de liquidação/execução de sentença, levando em consideração o mercado imobiliário da região. O valor deverá ser corrigido a cada período de 12 meses, pelo IGP-M, índice oficial para reajuste de aluguéis e, depois de atualizados/apurados os valores de cada ano, com acréscimo de correção monetária (INPC), desde o vencimento de cada parcela mensal, e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação; c) condenar a ré a pagar aos autores o valor correspondente à multa de 10% prevista contratualmente (cláusula décima), devidamente atualizada monetariamente, a contar da assinatura dos contratos, e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação; d) condenar a ré a pagar aos autore

09/03/2016, 19:14

Designada audiência - Estabeleço o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora apresente nos autos a proposta formal em que fique manifesto o interesse do proponente, sua identificação e a sua oferta (preço e forma de pagamento), devendo o mesmo subscrevê-la juntamente com o procurador dos autores, a fim de que, em audiência outra que fica desde logo designada para o dia 12/11/2014 às 16h30m, novamente se tente efetivar a venda do imóvel para que, com o seu produto, haja a devolução dos valores desembolsados pelos autores e pelos demais adquirentes. A proposta alternativa do Juízo será objeto de deliberação na audiência retro designada, acaso não se chegue a consenso a respeito da venda do imóvel/empreendimento. Não obstante a possibilidade de composição por uma das vias apresentadas, antevê-se, também, que pode não haver êxito na resolução amistosa da lide. O imóvel/empreendimento é objeto de disputa entre as partes, máxime considerando que há decisão nos autos autorizando os autores a prosseguir, às expensas da ré Cani Prestadora de Serviços, na obra até a sua conclusão. Essa hipótese - assunção do empreendimento pelos autores - foi descartada por eles próprios, em petição intermediária que consta dos autos, à argumentação de uma série de irregularidades e de dívida tributária expressiva que pesa sobre o bem. Ainda não foi determinada a averbação desta ação na matrícula do imóvel. Vejo, considerando a dificuldade de se resolver o litígio de uma forma a proporcionar resultado prático e efetivo (prova disso é que as duas decisões já proferidas - uma que obrigou a ré a continuar o empreendimento e outra que autorizou os autores a assumi-lo às expensas da demandada - não trouxeram efetividade alguma à demanda), que há uma situação cautelanda a recomendar seja lançado mão do poder geral de cautela insculpido no art. 798 do Código de Processo Civil. Entendo ser caso de se decretar a indisponibilidade (total) do imóvel/empreendimento, evitando-se, com isso, que venha

05/11/2014, 13:58

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/06/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/09/2023

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2023

Expedição de Edital

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 319 e 320

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JGS02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 319, 320 e 321

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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