Petição Cível 0007138-98.2004.8.24.0045 - TJSC

Petição Cível 0007138-98.2004.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50059435520258240045

25/03/2025, 15:35

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC02CV01 para PAC03CV01) - Resolução TJ N. 56 de 6 de dezembro de 2023

30/01/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA PROCURADOR(A): FERNAO COSTA APELADO: ANITA MACHADO LOPES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: AIRTON LUIZ BORGES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: AUREA DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: CHRISTIE PAULI DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARGARETH LUZ ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA SALETE ANA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: OSCAR MARQUES RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SUELI MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) INTERESSADO: -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0007138-98.2004.8.24.0045/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA PROCURADOR(A): FERNAO COSTA APELADO: ANITA MACHADO LOPES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: AIRTON LUIZ BORGES ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: AUREA DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: CHRISTIE PAULI DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARGARETH LUZ ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA SALETE ANA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: OSCAR MARQUES RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: SUELI MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) INTERESSADO: -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2023. Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007138-98.2004.8.24.0045/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

26/06/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

17/03/2021, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

12/03/2021, 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/03/2021, 18:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/03/2021, 18:20

Remessa ao Tribunal de Justiça

16/12/2010, 12:00

Juntada de contrarrazões

14/12/2010, 12:00

Certidão emitida - Encerramento de Volume

13/12/2010, 12:00

Certidão emitida - Abertura de Volume

13/12/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

09/12/2010, 12:00

Aguardando outros

09/12/2010, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0322/2010 Data da Publicação: 02/12/2010 Número do Diário: 1059 Página:

02/12/2010, 12:00

Documentos

•17/07/2023, 00:00

•26/06/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0010/2008 Teor do ato: Vistos, etc. A teor de reiteradas decisões jurisprudenciais, tem-se como inaplicável ao caso sub judice a Súmula 327 da Corte Especial, a qual trata da legitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação por ser a referida instituição financeira sucessora do Banco Nacional da Habitação. Isto porque a legitimação nesses casos, está restrita às demandas em que se discute o contrato de financiamento, o que, como é sabido, aqui não se enquadra. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA SEGURO HABITACIONAL FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AVISO PRÉVIO DO SINISTRO À SEGURADORA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL INTERVENÇÃO DO ENTE FEDERAL INOCORRENTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COHAB INTERVENÇÕES DISPENSADAS INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXEGESE DO ARTIGO 3o, § 2o, DO CODECON INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUSTOS DA PROVA PERICIAL ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE RITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É de ser rejeitada a integração da Caixa Econômica Federal nas causas em que não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou de financiamento realizado, mas sobre o pagamento de indenização de seguro requerido à seguradora pelos danos físicos ocorridos nas unidades habitacionais seguradas. (Agravo de Instrumento n. 2007.006713-5, de Fraiburgo. Relator: Des. Fernando Carioni.) Por esta razão, indefiro o pedido formulado às fls. 307/312 no que toca ao ingresso da Caixa Econômica no pólo passivo da lide. Já no que se refere ao requerimento sucessivo para intervenção da referida instituição financeira como assistente simples, sob o argumento de que a partir da Portaria nº 243 do Ministério da Fazenda passou a administrar o FESA, é de se ressaltar que o referido fundo não é composto por recursos públicos, mas sim por capital eminentemente privado, resultante do pagamento dos prêmios pelos mutuários do Sis

14/02/2008, 12:00

Decisão outras - Vistos, etc. A teor de reiteradas decisões jurisprudenciais, tem-se como inaplicável ao caso sub judice a Súmula 327 da Corte Especial, a qual trata da legitimidade da Caixa Econômica Federal nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação por ser a referida instituição financeira sucessora do Banco Nacional da Habitação. Isto porque a legitimação nesses casos, está restrita às demandas em que se discute o contrato de financiamento, o que, como é sabido, aqui não se enquadra. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA SEGURO HABITACIONAL FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AVISO PRÉVIO DO SINISTRO À SEGURADORA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL INTERVENÇÃO DO ENTE FEDERAL INOCORRENTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COHAB INTERVENÇÕES DISPENSADAS INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXEGESE DO ARTIGO 3o, § 2o, DO CODECON INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUSTOS DA PROVA PERICIAL ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE RITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) É de ser rejeitada a integração da Caixa Econômica Federal nas causas em que não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou de financiamento realizado, mas sobre o pagamento de indenização de seguro requerido à seguradora pelos danos físicos ocorridos nas unidades habitacionais seguradas. (Agravo de Instrumento n. 2007.006713-5, de Fraiburgo. Relator: Des. Fernando Carioni.) Por esta razão, indefiro o pedido formulado às fls. 307/312 no que toca ao ingresso da Caixa Econômica no pólo passivo da lide. Já no que se refere ao requerimento sucessivo para intervenção da referida instituição financeira como assistente simples, sob o argumento de que a partir da Portaria nº 243 do Ministério da Fazenda passou a administrar o FESA, é de se ressaltar que o referido fundo não é composto por recursos públicos, mas sim por capital eminentemente privado, resultante do pagamento dos prêmios pelos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, o que evi

30/01/2008, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0121/2006 Teor do ato: 9 - Ante o exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. De igual forma, indefiro os pedidos de formação de litisconsórcio ativo e passivo necessários. Quanto às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, deixo para apreciá-las quando do julgamento do pedido, ante a evidente necessidade de produção de prova pericial, nos termos já prefalados. 10 Declaro, pois, saneado o feito. 11 - Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, cabendo às partes a apresentação dos quesitos e assistente técnico no prazo de Lei (art. 421, §1º), após o que o expert deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários. Por outro lado, importa desde logo deixar claro que o litígio está submetido aos preceitos normativos dispostos no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n.º 8.078/90). Este é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque o art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se expressamente aos serviços de natureza bancária, financeira e securitária: "Art. 3.º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2.º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor. Trata-se, pois, de um mecani

19/10/2006, 12:00

Despacho saneador - 9 - Ante o exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. De igual forma, indefiro os pedidos de formação de litisconsórcio ativo e passivo necessários. Quanto às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, deixo para apreciá-las quando do julgamento do pedido, ante a evidente necessidade de produção de prova pericial, nos termos já prefalados. 10 Declaro, pois, saneado o feito. 11 - Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito judicial o Dr. Miguel Daux, cabendo às partes a apresentação dos quesitos e assistente técnico no prazo de Lei (art. 421, §1º), após o que o expert deverá ser intimado a apresentar sua proposta de honorários. Por outro lado, importa desde logo deixar claro que o litígio está submetido aos preceitos normativos dispostos no Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n.º 8.078/90). Este é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque o art. 3.º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor refere-se expressamente aos serviços de natureza bancária, financeira e securitária: "Art. 3.º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2.º - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor. Trata-se, pois, de um mecanismo indispensável à promoção da igua

05/09/2006, 12:00

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Partes do Processo(9)