Procedimento Comum Cível 0300037-86.2017.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300037-86.2017.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0418/2018 Teor do ato: DESPACHO SANEADOR:(a) Atento às disposições do art. 357, do Novo Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção ou de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito, assinalando a inexistência de questões processuais pendentes de resolução.(b.) Do ônus da prova: Tendo em conta que há controvérsia em relação aos fatos narrados, entendo que o ônus da prova deve ser suportado da seguinte forma (art. 373, NCPC):(b.1) caberá à parte demandante/reconvinda comprovar os fatos constitutivos do seu direito, atinentes ao descumprimento contratual, comprovando a entrega do bem ou dos valores do automóvel GM Astra, conforme o item '2' do contrato de locação. Ao passo que na qualidade de reconvinda, deverá comprovar que o imóvel não estava disponível na data aprazada. (b.2) caberá à parte requerida/reconvinte, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte demandante, mormente no que se refere ao integral cumprimento das disposições contratuais. Enquanto reconvinte, o desinteresse da Autora no contrato de locação e a disponibilidade do bem na data aprazada. (c) Da audiência de instrução e julgamento:A controvérsia da lide exige a dilação probatória, motivo pelo qual defiro a produção de prova oral consistente na oitiva das partes e testemunhas.Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de dezembro de 2018, às 15:00 horas.Assino o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente publicação, para fins de apresentação/ratificação dos róis de testemunhas (CPC, arts. 357, § 4º e 450), cabendo ao procurador trazer a parte à audiência, independente de intimação pessoal, bem como informar/intimar as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455, caput e §§, do CPC.Havendo testemunhas residentes em outras Comarcas, determino, desde já, a expedição de carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias.Publique-se e intimem-se. Cumpra-se

17/10/2018, 15:55

Designada audiência - DESPACHO SANEADOR:(a) Atento às disposições do art. 357, do Novo Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção ou de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito, assinalando a inexistência de questões processuais pendentes de resolução.(b.) Do ônus da prova: Tendo em conta que há controvérsia em relação aos fatos narrados, entendo que o ônus da prova deve ser suportado da seguinte forma (art. 373, NCPC):(b.1) caberá à parte demandante/reconvinda comprovar os fatos constitutivos do seu direito, atinentes ao descumprimento contratual, comprovando a entrega do bem ou dos valores do automóvel GM Astra, conforme o item '2' do contrato de locação. Ao passo que na qualidade de reconvinda, deverá comprovar que o imóvel não estava disponível na data aprazada. (b.2) caberá à parte requerida/reconvinte, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte demandante, mormente no que se refere ao integral cumprimento das disposições contratuais. Enquanto reconvinte, o desinteresse da Autora no contrato de locação e a disponibilidade do bem na data aprazada. (c) Da audiência de instrução e julgamento:A controvérsia da lide exige a dilação probatória, motivo pelo qual defiro a produção de prova oral consistente na oitiva das partes e testemunhas.Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de dezembro de 2018, às 15:00 horas.Assino o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente publicação, para fins de apresentação/ratificação dos róis de testemunhas (CPC, arts. 357, § 4º e 450), cabendo ao procurador trazer a parte à audiência, independente de intimação pessoal, bem como informar/intimar as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455, caput e §§, do CPC.Havendo testemunhas residentes em outras Comarcas, determino, desde já, a expedição de carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias.Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.

17/10/2018, 14:30

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50039386920258240042

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH01

Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDA WANZING

Custas Satisfeitas - Parte: ALCINDO DE SOUZA LEITE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2023

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> MVH01 Número: 03000378620178240042

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03000378620178240042/TJSC

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