Procedimento Comum Cível 0301639-47.2015.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301639-47.2015.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2017 Teor do ato: Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo (art. 357, caput, do NCPC). Reconheço prejudicados os pedidos de purgação da mora e revogação da liminar em razão de seu exaurimento prévio à f. 309 e, inclusive, do teor do v. acórdão de f. 320-326. Assim, superada a questão processual pendente (art. 357, I do NCPC), reputo indispensável a produção de prova oral (art. 370, caput, do NCPC), para demonstração das nuances do contrato de locação e dos valores ajustados a título de aluguel mensal, mais a caracterização das benfeitorias, com distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, I e II do NCPC), e defiro a oitiva de testemunhas (art. 442 do NCPC), mas dispenso depoimentos pessoais, à medida que nada acrescentaria ao acervo já carreado aos autos, daí decorrendo sua inutilidade (art. 370, parágrafo único, do NCPC). Indefiro, ainda, a produção de prova pericial, dado que "não se tratando de término da locação em razão de proposta de terceiro em melhores condições ou insinceridade do locador na retomada do imóvel, inexiste em favor da recorrente direito à indenização para ressarcimento de eventuais prejuízos e lucros cessantes decorrentes da mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio" (TJRS, AC nº 70010522589, de Tapes, Rel. Des. Helena Ruppenthal Cunha), valendo o acréscimo, também, dada a relevância, de que, fulminada a renovatória de locação à f. 44-47, "o direito à indenização pelo fundo de comércio (artigo 52, § 3º, da lei n. 8.245/91) está intrinsecamente ligado ao direito à renovação locatícia compulsória (artigo 51 do referido diploma legal)" (STJ, REsp nº 1216537/MT, Rel. Min. Marco Buzzi). Designo, pois, o dia 02 de agosto de 2017, às 14:15 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do NCPC), oportunidade em que previamente será buscada a conciliação (art. 359 do NCPC). Concedo prazo comum de quinze dias (art. 357,

28/04/2017, 13:18

Designada Audiência - Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo (art. 357, caput, do NCPC). Reconheço prejudicados os pedidos de purgação da mora e revogação da liminar em razão de seu exaurimento prévio à f. 309 e, inclusive, do teor do v. acórdão de f. 320-326. Assim, superada a questão processual pendente (art. 357, I do NCPC), reputo indispensável a produção de prova oral (art. 370, caput, do NCPC), para demonstração das nuances do contrato de locação e dos valores ajustados a título de aluguel mensal, mais a caracterização das benfeitorias, com distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, I e II do NCPC), e defiro a oitiva de testemunhas (art. 442 do NCPC), mas dispenso depoimentos pessoais, à medida que nada acrescentaria ao acervo já carreado aos autos, daí decorrendo sua inutilidade (art. 370, parágrafo único, do NCPC). Indefiro, ainda, a produção de prova pericial, dado que "não se tratando de término da locação em razão de proposta de terceiro em melhores condições ou insinceridade do locador na retomada do imóvel, inexiste em favor da recorrente direito à indenização para ressarcimento de eventuais prejuízos e lucros cessantes decorrentes da mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio" (TJRS, AC nº 70010522589, de Tapes, Rel. Des. Helena Ruppenthal Cunha), valendo o acréscimo, também, dada a relevância, de que, fulminada a renovatória de locação à f. 44-47, "o direito à indenização pelo fundo de comércio (artigo 52, § 3º, da lei n. 8.245/91) está intrinsecamente ligado ao direito à renovação locatícia compulsória (artigo 51 do referido diploma legal)" (STJ, REsp nº 1216537/MT, Rel. Min. Marco Buzzi). Designo, pois, o dia 02 de agosto de 2017, às 14:15 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do NCPC), oportunidade em que previamente será buscada a conciliação (art. 359 do NCPC). Concedo prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º, do NCPC) para depósito de rol de testemunhas (art

18/04/2017, 15:08

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 181

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8304260, Subguia 4240323 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11.390,26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.862,84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(33)