Procedimento Comum Cível 0316374-29.2015.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0316374-29.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0466/2015 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação da tutela para ordenar que a requerida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, entregue e promova a instalação e ajustes do produto descrito na proposta acostada às fls. 30-35, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), com fundamento nos arts. 273 e 461, §§3º, 4º e 5º, todos do CPC, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). II - No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 3°, § 2°, do CDC que "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Desta forma, conclui-se que a relação entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a requerente se enquadra na definição de consumidora, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. III - Cite-se a empresa requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, queren

13/11/2015, 17:04

Concedida a Antecipação de tutela - DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação da tutela para ordenar que a requerida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, entregue e promova a instalação e ajustes do produto descrito na proposta acostada às fls. 30-35, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), com fundamento nos arts. 273 e 461, §§3º, 4º e 5º, todos do CPC, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). II - No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 3°, § 2°, do CDC que "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Desta forma, conclui-se que a relação entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a requerente se enquadra na definição de consumidora, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. III - Cite-se a empresa requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, com as advertências legais. IV - Proce

11/11/2015, 19:39

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5028796-43.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 15, 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2023. Parte ELEPAR ELEVADORES LTDA, Guia 6291455, Subguia 3265307

Custas Satisfeitas - Parte: MANERICH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Juntada - Guia Gerada - ELEPAR ELEVADORES LTDA - Guia 6291455 - R$ 26,24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(85)