Execução de Título Extrajudicial 0004320-74.2002.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004320-74.2002.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2023, 11:20

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/09/2023, 00:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

05/07/2023, 00:00

Juntada de Petição

26/06/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇAS LTDA EXECUTADO: OSMAR CELIO DERETE DE ANGELO EDITAL Nº 310044835459 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇAS LTDA e OSMAR CELIO DERETE DE ANGELO e eventuais interessados. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 45 (quarenta e cinco) dias. Objeto: Intimação das partes e eventuais interessados acerca da digitalização do processo judicial. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da digitalização do processo judicial, cuja versão física se encontra disponível para consulta na serventia judicial, a fim de que, querendo, nos termos do art. 34-B da Resolução nº. 3/2013 GP/CGJ, bem como da Resolução CNJ n. 469/2022 e Resolução CNJ n. 324/2020, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC): I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. A solicitação de desentranhamento poderá ser feita por meio de petição nos autos ou através de correio eletrônico para o endereço [email protected], com indicação das peças pretendidas. Por fim, ficam cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, e também decorrida a temporalidade prevista na Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004320-74.2002.8.24.0036/SC

26/06/2023, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/06/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/06/2023 Prazo do edital: 04/07/2023 Prazo de citação/intimação: 06/09/2023

25/06/2023, 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2023

23/06/2023, 10:06

Expedição de Edital

23/06/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/06/2023, 20:53

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

06/05/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

03/05/2023, 22:13

Juntada de Petição

10/04/2023, 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 29

06/04/2023, 20:59

Declarada decadência ou prescrição

27/03/2023, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2023, 11:51

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 13:45

Aguardando publicação - Relação: 0042/2003 Teor do ato: Vistos para despacho.. I - Através das petições de fls. 21-22 pretende o exeqüente seja declarada ineficaz a alienação do imóvel matriculado perante o Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 27.303, porquanto, conforme alega, fora alienado após o ajuizamento da presente demanda executória, sob o principal argumento de que o fez ardilosamente para fugir da obrigação imposta. Todavia, da atenta leitura do documento de fls. 19 e 19-v, depreende-se que os atos de alienação do bem em tela iniciaram-se no dia 14 de agosto de 2002, data em que foi lavrada escritura pública de transferência do imóvel. Portanto, o ato combatido, alienação do imóvel matriculado perante o RI sob o nº 27.303, realizou-se anteriormente à citação, como já dito, ocorrida no dia 02 de outubro de 2002 (fls. 18v), não importando que a averbação tenha se dado posteriormente. Neste sentido, posicionou-se o Egrégio TJSC: "Imóvel alienado a terceiro antes da propositura da ação do credor. Registro posterior da escritura pública. Fraude à execução. Inocorrência. Inexiste fraude à execução se o devedor vende a terceiro imóvel em data anterior à propositura da ação do credor, ainda que a correspondente escritura pública venha ser registrada tardiamente. Independentemente de embargos de terceiro, o juiz pode, de ofício, declarar a insubsistência da penhora de bem que, comprovadamente, não pertence ao executado" (Agravo de Instrumento nº 1999.003964-1 da Comarca da Capital, Relator Des. Newton Janke, 2ª Câmara Cível, decisão proferida em 11.03.2002). (Original sem grifo). A propósito da definição do marco temporal para a configuração da fraude à execução, importa considerar que, muito embora o art. 593 do Código de Processo Civil genericamente considere em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, sabe-se que existe séria divergência

15/09/2003, 12:17

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para despacho.. I - Através das petições de fls. 21-22 pretende o exeqüente seja declarada ineficaz a alienação do imóvel matriculado perante o Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 27.303, porquanto, conforme alega, fora alienado após o ajuizamento da presente demanda executória, sob o principal argumento de que o fez ardilosamente para fugir da obrigação imposta. Todavia, da atenta leitura do documento de fls. 19 e 19-v, depreende-se que os atos de alienação do bem em tela iniciaram-se no dia 14 de agosto de 2002, data em que foi lavrada escritura pública de transferência do imóvel. Portanto, o ato combatido, alienação do imóvel matriculado perante o RI sob o nº 27.303, realizou-se anteriormente à citação, como já dito, ocorrida no dia 02 de outubro de 2002 (fls. 18v), não importando que a averbação tenha se dado posteriormente. Neste sentido, posicionou-se o Egrégio TJSC: "Imóvel alienado a terceiro antes da propositura da ação do credor. Registro posterior da escritura pública. Fraude à execução. Inocorrência. Inexiste fraude à execução se o devedor vende a terceiro imóvel em data anterior à propositura da ação do credor, ainda que a correspondente escritura pública venha ser registrada tardiamente. Independentemente de embargos de terceiro, o juiz pode, de ofício, declarar a insubsistência da penhora de bem que, comprovadamente, não pertence ao executado" (Agravo de Instrumento nº 1999.003964-1 da Comarca da Capital, Relator Des. Newton Janke, 2ª Câmara Cível, decisão proferida em 11.03.2002). (Original sem grifo). A propósito da definição do marco temporal para a configuração da fraude à execução, importa considerar que, muito embora o art. 593 do Código de Processo Civil genericamente considere em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, sabe-se que existe séria divergência doutrinária e jurisprude

08/07/2003, 10:46

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/06/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/09/2023

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2023

Expedição de Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 29

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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