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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 41.800,00

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

IRACI FORTECKI

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01JC

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IRACI FORTECKI

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01JC -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> SBS01JC

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(18)