Dissolução Parcial de Sociedade 5003920-98.2020.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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DissoluçãoSociedadeEmpresasDIREITO CIVILDissolução Parcial de Sociedade

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

ALEXANDRE ARTHUR SANTOS DUTRA

CPF

Autor

TATIANA SERAPIAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2023, 11:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6550981, Subguia 3388682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 640,75

08/11/2023, 06:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

07/11/2023, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

15/10/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

03/10/2023, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/11/2023. Parte TATIANA SERAPIAO DUTRA, Guia 6550981, Subguia 3388682

03/10/2023, 14:21

Custas Satisfeitas - Parte: ALEXANDRE ARTHUR SANTOS DUTRA

03/10/2023, 14:21

Juntada - Guia Gerada - TATIANA SERAPIAO DUTRA - Guia 6550981 - R$ 640,75

03/10/2023, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2023, 14:21

Juntada - Guia Cancelada - TATIANA SERAPIAO DUTRA - Guia 6256871 - R$ 602,77

03/10/2023, 14:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

27/09/2023, 12:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

22/09/2023, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

31/08/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:01

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

29/11/2023, 11:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6550981, Subguia 3388682 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 640,75

08/11/2023, 06:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

07/11/2023, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

15/10/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 11:38

03/10/2023, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/11/2023. Parte TATIANA SERAPIAO DUTRA, Guia 6550981, Subguia 3388682

03/10/2023, 14:21

Custas Satisfeitas - Parte: ALEXANDRE ARTHUR SANTOS DUTRA

03/10/2023, 14:21

Juntada - Guia Gerada - TATIANA SERAPIAO DUTRA - Guia 6550981 - R$ 640,75

03/10/2023, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2023, 14:21

Juntada - Guia Cancelada - TATIANA SERAPIAO DUTRA - Guia 6256871 - R$ 602,77

03/10/2023, 14:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

27/09/2023, 12:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

22/09/2023, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

31/08/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA SERAPIAO DUTRA. Justiça gratuita: Indeferida.

21/08/2023, 14:00

Juntada - Guia Gerada - TATIANA SERAPIAO DUTRA - Guia 6256871 - R$ 602,77

21/08/2023, 14:00

Transitado em Julgado

21/08/2023, 13:59

Recebidos os autos - TJSC -> FNSCS Número: 50039209820208240082

18/08/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TATIANA SERAPIAO DUTRA (RÉU) ADVOGADO(A): UBIRATAN CARVALHO DOS SANTOS (OAB SC013154) APELADO: ALEXANDRE ARTHUR SANTOS DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTINA BERTA LUNARDELLI (OAB SC056896) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2023. Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão Ordinária Presencial Física do dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 5003920-98.2020.8.24.0082/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

26/06/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSC02CV01 para FNSCS01) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022

19/09/2022, 07:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSC02CV -> TJSC

22/08/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA SERAPIAO DUTRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

22/08/2022, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

19/08/2022, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/08/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

29/07/2022, 20:59

Recebido o recurso de Apelação

19/07/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 11:38

Conclusos para despacho

14/06/2022, 12:20

Juntada de certidão

14/06/2022, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

13/06/2022, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

13/06/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 108 Justiça gratuita: Requerida

13/06/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

23/05/2022, 20:59

Julgado procedente o pedido

13/05/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2022, 14:07

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

11/05/2022, 13:28

Conclusos para despacho

13/04/2022, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

12/04/2022, 22:15

Juntada de Petição

11/04/2022, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/03/2022, 20:59

Despacho

11/03/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 13:38

Juntada de Petição

24/02/2022, 08:06

Juntada de Petição

17/12/2021, 03:49

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 20:10:27). Refer. Evento 89

11/12/2021, 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:10:27). Refer. Evento 90

11/12/2021, 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:10:27). Refer. Evento 91

11/12/2021, 13:38

Conclusos para despacho

29/11/2021, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/11/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/11/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

05/11/2021, 20:59

Decisão interlocutória

26/10/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/10/2021, 13:00

Conclusos para decisão

18/10/2021, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/09/2021, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/09/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/08/2021, 20:59

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/08/2021, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/07/2021, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA SERAPIAO DUTRA. Justiça gratuita: Requerida.

15/07/2021, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/07/2021, 18:59

Juntada de Petição - TATIANA SERAPIAO DUTRA (SC013154 - UBIRATAN CARVALHO DOS SANTOS)

14/07/2021, 18:26

Despacho

12/07/2021, 11:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 21/06/2021

23/06/2021, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 14:24

Juntada de Petição

18/06/2021, 16:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: RAFAEL HAMILTON FERNANDES DE LIMA

04/06/2021, 15:19

Expedição de mandado - FNSCTCEMAN

04/06/2021, 15:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Motivo: solicitação do cartório

28/05/2021, 14:25

Juntada de Petição

28/05/2021, 05:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: RAFAEL HAMILTON FERNANDES DE LIMA

25/05/2021, 13:14

Expedição de mandado - FNSCTCEMAN

25/05/2021, 13:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1665167, Subguia 1013917 - Boleto pago (1/1) - R$ 18,80

20/05/2021, 13:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1665167, Subguia 1013917

18/05/2021, 11:20

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE ARTHUR SANTOS DUTRA - Guia 1665167 - R$ 18,80

18/05/2021, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/05/2021, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/05/2021, 07:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 49

06/05/2021, 07:16

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Dissolução Parcial de Sociedade

03/05/2021, 09:55

Determinada a intimação

30/04/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 09:22

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2021, 09:20

Determinada a intimação

26/04/2021, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 12:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50267744120208240000/TJSC

29/03/2021, 11:43

Juntada de Petição

26/03/2021, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2021, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/03/2021, 07:30

Juntada de Petição

11/03/2021, 15:22

Juntada de Petição

11/03/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/02/2021, 20:59

Despacho

12/02/2021, 04:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2021, 04:55

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2021, 15:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50267744120208240000/TJSC

11/02/2021, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/12/2020, 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/11/2020, 20:59

Não Concedida a tutela provisória

03/11/2020, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2020, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/10/2020, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/10/2020, 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24

23/10/2020, 14:20

Determinada a intimação

20/10/2020, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2020, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 16:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

19/10/2020, 09:47

Juntada de Petição

08/10/2020, 13:34

Expedição de ofício - 1 carta

14/09/2020, 09:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PREMIUM MERCHANDISING E PROMOCOES LTDA - EXCLUÍDA

14/09/2020, 09:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ODETE BASTOS SERAPIAO - EXCLUÍDA

14/09/2020, 09:50

Determinada a citação

11/09/2020, 17:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2020, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

01/09/2020, 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

24/08/2020, 20:59

Juntada de Petição

21/08/2020, 13:35

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50267744120208240000/TJSC

20/08/2020, 15:08

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50267744120208240000/TJSC

19/08/2020, 09:16

Não Concedida a tutela provisória

14/08/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2020, 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2020, 11:22

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 1.763,01

14/08/2020, 07:30

Juntada de Petição

14/08/2020, 04:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

13/08/2020, 13:22

Juntada - Guia Gerada - PREMIUM MERCHANDISING E PROMOCOES LTDA Guia nº 601.255 - R$ 1.760,01

13/08/2020, 13:22

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 13:21

SENTENÇA

•13/05/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 11:41

Documentação

•18/06/2021, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 04:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 17:52

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 11:38

SENTENÇA

•13/05/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 11:41

Documentação

•18/06/2021, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 04:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2020, 15:59