Procedimento Comum Cível 0303081-62.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303081-62.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2023, 16:00

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2023

25/08/2023, 16:00

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02FP Número: 03030816220168240038

15/08/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: ROSELI FELISBERTO BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA LETICIA SHIGEOKA (OAB SC026108) ADVOGADO(A): ANDREIA REGINA BRUNNER (OAB SC022180) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303081-62.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

26/06/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE04FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 11:18

Remessa Externa - JVE04FP -> TJSC

22/04/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

02/04/2020, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/04/2020, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/04/2020, 17:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/04/2020, 17:51

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.20.10021669-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/04/2020 13:58

01/04/2020, 14:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0194/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 3259

12/03/2020, 10:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0194/2020 Teor do ato: Certifico que o recurso de apelação interposto pelo instituto de previdência é tempestivo. Assim, considerando o art. 1.009, § 3º, do CPC, fica a parte autora (recorrida) intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias Advogados(s): Claudia Leticia Shigeoka (OAB 26108/SC)

10/03/2020, 20:08

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Certifico que o recurso de apelação interposto pelo instituto de previdência é tempestivo. Assim, considerando o art. 1.009, § 3º, do CPC, fica a parte autora (recorrida) intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias

10/03/2020, 18:10

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.20.10016209-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/03/2020 16:08

04/03/2020, 16:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2020, 18:10

SENTENÇA

•07/02/2020, 20:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0072/2020 Teor do ato: III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para apenas reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período entre 13-1-2016 até 12-6-2017 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado, descontando-se os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), observada a redução legal (metade), isenta das demais, consoante preconiza o art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997, na redação dada pela Lei Complementar Estadual 729/2018. Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e, a contar de 1º-7-2009, pelo IPCA-E. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019; TJSC, AC 0302974-86.2014.8.24.0038, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22-10-2019). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificad

07/02/2020, 21:31

Julgado procedente o pedido - III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para apenas reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período entre 13-1-2016 até 12-6-2017 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado, descontando-se os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), observada a redução legal (metade), isenta das demais, consoante preconiza o art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997, na redação dada pela Lei Complementar Estadual 729/2018. Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e, a contar de 1º-7-2009, pelo IPCA-E. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019; TJSC, AC 0302974-86.2014.8.24.0038, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22-10-2019). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia p

07/02/2020, 20:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Prezado Doutor,Através da presente intimação, cientifico-lhe dos procedimentos a serem adotados na perícia judicial a ser realizada no dia 12/06/17 às 09:00 horas.Os honorários periciais foram fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). O laudo deve ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias após a data designada para realização do exame pericial, devendo o documento no que for possível conter os requisitos previstos no artigo 473 do CPC. Havendo necessidade de prorrogação do prazo para entrega do laudo, deverá o perito requerer a prorrogação e justificar o pedido.Os quesitos a serem respondidos, a decisão que nomeou Vossa Senhoria, a petição inicial e demais documentos podem ser consultados na internet pelo site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsc.jus.br).Para acessar o processo:a) Se possuir certificado digital poderá acessar todo o conteúdo do processo e peticionar eletronicamente através do site http://esaj.tjsc.jus.br (para efetuar cadastro o usuário deverá clicar em "identificar-se" e, após, "não sou habilitado" e prestar as informações solicitadas para realizar a habilitação).b) Sem certificado digital poderá acessar o processo por meio do site http://esaj.tjsc.jus.br, através da senha informada no ofício anexo. Para tanto, deve-se utilizar o item consulta processual, em seguida, consulta de processos do primeiro grau, preencher os dados do processo e ao acessa-lo clicar no ícone "clique aqui para visualizar os autos" e informar a senha. Ressaltamos que a senha é de uso pessoal e intransferível, permitindo acesso integral às peças processuais.Quesitos do juízo: pg. 34Quesitos da parte autora: pg. 81Quesitos do réu: pg. 60CAT: não apresentou.CTPS: pg. 10-11Documentos médicos: pg. 19-31Perícia administrativa: pg. 61-65Observações:1. Não comparecendo a parte autora na data designada para realização do exame deverá o perito comunicar, no prazo de 5 (cinco) dias, o fato ao juízo para que se tome as providências legais

05/06/2017, 18:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0078/2016 Teor do ato: Ante o expendido, com fulcro no artigo 461, §§ 3º e 4º, do CPC, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para, em reconhecendo a incapacidade da autora para o exercício de atividade habitual, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor de Roseli Felisberto Brandão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações. 2. Historicamente a autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual. Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê como imprescindível. Deste modo, determino a realização da perícia, a qual deverá ser realizada após resposta e réplica, se for o caso, nomeando como perito(a) o(a) Dr. André Vicente D'Aquino (especialidade - perícias médicas), com consultório na rua São Paulo, nº 348, Bucarein, CEP: 89.202-200. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo o réu apresenta-los por ocasião da sua resposta e a autora com a réplica. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por ocasião da apresentação da resposta e dos quesitos. Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, intime-se o(a) expert acerca da nomeação, enviando-lhe cópia oportunamente dos quesitos apresentados pelas partes e Juízo. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e h

08/03/2016, 14:16

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o expendido, com fulcro no artigo 461, §§ 3º e 4º, do CPC, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para, em reconhecendo a incapacidade da autora para o exercício de atividade habitual, ordenar que o INSS proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em favor de Roseli Felisberto Brandão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Integra a obrigação da autarquia comunicar, diretamente, ao segurado as informações necessárias para o saque das prestações. 2. Historicamente a autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual. Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê como imprescindível. Deste modo, determino a realização da perícia, a qual deverá ser realizada após resposta e réplica, se for o caso, nomeando como perito(a) o(a) Dr. André Vicente D'Aquino (especialidade - perícias médicas), com consultório na rua São Paulo, nº 348, Bucarein, CEP: 89.202-200. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo o réu apresenta-los por ocasião da sua resposta e a autora com a réplica. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por ocasião da apresentação da resposta e dos quesitos. Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, intime-se o(a) expert acerca da nomeação, enviando-lhe cópia oportunamente dos quesitos apresentados pelas partes e Juízo. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo

24/02/2016, 15:58

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