Procedimento Comum Cível 0000936-86.2017.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000936-86.2017.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0682/2019 Teor do ato: Desta feita, a prova deverá ser produzida somente quanto à incapacidade laborativa da parte autora decorrente de artrose no cotovelo direito e sequela de fratura, a data de seu início, bem como se aquela é total ou parcial, temporária ou permanente. II - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. III - Da Prova Defiro a produção de prova documental, representada pelos documentos já acostados, bem como outros cuja juntada seja deferida. Por oportuno, defiro também a produção de prova pericial. Nomeio como perito(a) a Dra. Renata Freitas de Souza, sob a fé de ser grau e independentemente de compromisso. A perícia será realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Abelardo Luz/SC. IV - A despeito da parte autora ter requerido a realização da perícia por especialista na área da patologia que lhe acomete, ressalto que o(a) expert designado(a) é de confiança deste Juízo e mostra-se, por ora, devidamente capacitado(a) para o encargo. Caso o(a) próprio(a) perito(a), diante de seu conhecimento técnico, entenda pela necessidade de análise por outro especialista com conhecimento específico, poderá comunicar ao juízo, que, então, designará outro perito. Outrossim, a jurisprudência evidencia a necessidade de especialista somente quando a perícia não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica ou apresenta-se insuficiente ou contraditória, o que somente será verificável após a realização da diligência. Sobre o tema: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO VERIFICADA. 1. Em regra, o clínico geral ou médico de diferente especialidade acha-se profissionalmente habilitado para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. 2. Quando, porém, a situação fática implica a ne

05/11/2019, 14:05

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Desta feita, a prova deverá ser produzida somente quanto à incapacidade laborativa da parte autora decorrente de artrose no cotovelo direito e sequela de fratura, a data de seu início, bem como se aquela é total ou parcial, temporária ou permanente. II - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. III - Da Prova Defiro a produção de prova documental, representada pelos documentos já acostados, bem como outros cuja juntada seja deferida. Por oportuno, defiro também a produção de prova pericial. Nomeio como perito(a) a Dra. Renata Freitas de Souza, sob a fé de ser grau e independentemente de compromisso. A perícia será realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Abelardo Luz/SC. IV - A despeito da parte autora ter requerido a realização da perícia por especialista na área da patologia que lhe acomete, ressalto que o(a) expert designado(a) é de confiança deste Juízo e mostra-se, por ora, devidamente capacitado(a) para o encargo. Caso o(a) próprio(a) perito(a), diante de seu conhecimento técnico, entenda pela necessidade de análise por outro especialista com conhecimento específico, poderá comunicar ao juízo, que, então, designará outro perito. Outrossim, a jurisprudência evidencia a necessidade de especialista somente quando a perícia não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica ou apresenta-se insuficiente ou contraditória, o que somente será verificável após a realização da diligência. Sobre o tema: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO VERIFICADA. 1. Em regra, o clínico geral ou médico de diferente especialidade acha-se profissionalmente habilitado para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. 2. Quando, porém, a situação fática implica a necessidade de conhecimentos

04/11/2019, 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Cuido de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Flávio Piccini em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra a parte autora que seu benefício foi cessado administrativamente sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa, contrariando a prescrição do médico que lhe assiste.II - O deferimento da tutela de urgência, de caráter antecipado, requer a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3.° do referido artigo.Da análise dos documentos acostados à petição inicial, em consonância com os argumentos expostos pela parte autora, tenho que o deferimento liminar da medida pleiteada não se revela prudente.Com efeito, numa análise perfunctória do contexto, própria à fase inicial da medida em tela, não se revela presente a probabilidade do direito da parte autora, indispensável à concessão da providência reclamada sem oitiva da parte contrária.Nesse contexto, ressalto que, em se tratando de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laborativa, necessária a comprovação desta. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença foi concedido até 19.12.2016 (fl. 22), respeitando-se o tempo estimado pelo perito da autarquia ré para a reaquisição da capacidade laborativa, e não houve pedido de prorrogação. Dessa forma, as prescrições médicas trazidas pela parte autora não são aptas a desconstituir, por si sós, o ato administrativo do requerido, que tem presunção de legitimidade.III - Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.IV - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.V - A par da realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais como o presente, dispenso a designação objetivando maio

17/01/2018, 18:38

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FLAVIO PICCINI

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)