Procedimento Comum Cível 0308565-84.2018.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308565-84.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1169/2019 Teor do ato: Recebo a emenda da petição inicial e a limitação da causa ao contrato que instruiu a petição inicial [cédula de crédito bancário 3646]. Segundo o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, busca-se em tutela de urgência impedir a inscrição negativa e admitir o depósito de parcelas de financiamento bancário [cédula de crédito], mas não há evidência da probabilidade do direito. Sustenta o autor, em primeiro lugar, a limitação de juros remuneratórios, sua abusividade considerada a taxa média, capitalização mensal, encargos moratórios e tarifas ilícitas. Embora se possa constatar eventual discrepância entre os juros contratados e a denominada "taxa média", que, pela própria denominação, não é o teto de juros remuneratórios, senão referencial ao consumidor, quando da contratação, e não depois, é certo que a restrição constante do art. 192 da Constituição Federal foi superada pela Emenda Constitucional nº 40, tanto que o enunciado 648 da súmula do Supremo Tribunal Federal prescreve que "a norma do § 3º, do art. 192, da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em reiterados julgados, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média de mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação" (AGA n. 552893, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Castro Filho). Ou então, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento bancários firmados entre as ins

22/05/2019, 18:02

Decisão interlocutória - SAJ - Recebo a emenda da petição inicial e a limitação da causa ao contrato que instruiu a petição inicial [cédula de crédito bancário 3646]. Segundo o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, busca-se em tutela de urgência impedir a inscrição negativa e admitir o depósito de parcelas de financiamento bancário [cédula de crédito], mas não há evidência da probabilidade do direito. Sustenta o autor, em primeiro lugar, a limitação de juros remuneratórios, sua abusividade considerada a taxa média, capitalização mensal, encargos moratórios e tarifas ilícitas. Embora se possa constatar eventual discrepância entre os juros contratados e a denominada "taxa média", que, pela própria denominação, não é o teto de juros remuneratórios, senão referencial ao consumidor, quando da contratação, e não depois, é certo que a restrição constante do art. 192 da Constituição Federal foi superada pela Emenda Constitucional nº 40, tanto que o enunciado 648 da súmula do Supremo Tribunal Federal prescreve que "a norma do § 3º, do art. 192, da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em reiterados julgados, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média de mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação" (AGA n. 552893, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Castro Filho). Ou então, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento bancários firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo po

06/05/2019, 11:28

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50222839220258240039

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: CODIGO COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Juntada - Guia Gerada - 04/05/2020 18:05:32)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS04CV -> DCJE

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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