Execução de Título Extrajudicial 0002071-97.2008.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002071-97.2008.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor corrigido. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC)

09/05/2008, 15:54

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO03CV

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 76. Parte: ADILSON SIMES

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 76. Parte: BANCO FINASA S/A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO03CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> CCO03CV Número: 00020719720088240018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO FINASA S/A.. Justiça gratuita: Não requerida.

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