Procedimento Comum Cível 0052735-33.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0052735-33.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2024, 13:58

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

29/08/2024, 13:56

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 00527353320128240038/TJSC

28/08/2024, 15:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00527353320128240038/TJSC

31/08/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDIR ZONTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC (RÉU) ADVOGADO(A): MARIHA RENATY FERRARI MIRANDA ADVOGADO(A): DANIEL ROSA CORREIA ADVOGADO(A): MARCOS CEZAR AVERBECK Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0052735-33.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

26/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

18/05/2021, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR ZONTA. Justiça gratuita: Deferida.

18/05/2021, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

18/05/2021, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

15/03/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

06/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

03/03/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/03/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/03/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/03/2021, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 150 Justiça gratuita: Requerida

01/03/2021, 15:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 15:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2014 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Despacho destinado a todos os processos, exceto para os autos de nº 038.12.045511-8 (sentença de extinção). 2. Os processos tratam de ação de desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina (DEINFRA). A causa de pedir é idêntica, qual seja, o apossamento administrativo de parte dos imóveis para pavimentação da rodovia SC-413. Obviamente, a metragem de cada imóvel e o valor da indenização são diferentes. Portanto, inegavelmente há conexão entre as demandas (art. 103 do CPC). Registro, ainda, que optei pelo trâmite simultâneo das ações visando privilegiar a economia processual e o menor dispêndio financeiro do erário na realização da prova pericial, haja vista os imóveis estarem localizados na mesma região e limítrofes uns aos outros, circunstância que facilita a avaliação das áreas pelo mesmo perito. 3. A alegada ilegitimidade ativa não prospera. É que, nos termos do art. 31 do Decreto-lei 3.365/41, ficam sub-rogados no preço da indenização quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. No sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. 1. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial e dos dispositivos legais ditos violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após oco

14/08/2014, 20:04

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1. Despacho destinado a todos os processos, exceto para os autos de nº 038.12.045511-8 (sentença de extinção). 2. Os processos tratam de ação de desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina (DEINFRA). A causa de pedir é idêntica, qual seja, o apossamento administrativo de parte dos imóveis para pavimentação da rodovia SC-413. Obviamente, a metragem de cada imóvel e o valor da indenização são diferentes. Portanto, inegavelmente há conexão entre as demandas (art. 103 do CPC). Registro, ainda, que optei pelo trâmite simultâneo das ações visando privilegiar a economia processual e o menor dispêndio financeiro do erário na realização da prova pericial, haja vista os imóveis estarem localizados na mesma região e limítrofes uns aos outros, circunstância que facilita a avaliação das áreas pelo mesmo perito. 3. A alegada ilegitimidade ativa não prospera. É que, nos termos do art. 31 do Decreto-lei 3.365/41, ficam sub-rogados no preço da indenização quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. No sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, E 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. 1. A ausência de prequestionamento da matéria deduzida no recurso especial e dos dispositivos legais ditos violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder

28/03/2014, 13:03

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 00527353320128240038/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00527353320128240038/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR ZONTA. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 150 Justiça gratuita: Requerida

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