Procedimento Comum Cível 0300577-35.2019.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300577-35.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0188/2019 Teor do ato: 3. Diante do exposto, defiro o pedido liminar (antecipatório) e determino que a parte ré exclua o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias. É importante afirmar que é a parte ré quem deverá excluir o nome da parte autora do cadastro por três motivos: a) foi quem inseriu de maneira irregular; b) deverá pagar o custo da exclusão ao órgão cadastrador; c) o Judiciário não consegue abraçar mais essa incumbência por ausência de servidores no cartório para expedir o ofício, aliado ao custo do ofício no valor de R$ 14,76, a falta de pagamento do custo da exclusão ao órgão cadastrador e eventual responsabilidade civil do Judiciário por algum contratempo na exclusão do cadastro.3.1. A audiência preliminar de conciliação não será designada porque a parte autora expressamente declinou do ato na petição inicial.3.2. Providência(s) imediata(s): a) intimar a parte ré para cumprir essa decisão; b) citar a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias; c) intimar a parte autora, pelo DJe, dessa decisão.O Cartório deverá observar que os atos de citação e intimação pessoais e das partes serão feitos preferencialmente pelo correio, nos termos dos artigos 242 e 247 do CPC (verificar as exceções do artigo 247 e incisos do CPC).4. Defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da CRFB/88 e artigo 99 do CPC (Lei 13.105/2015). 5. Advirto as partes de que deverão juntar todos os documentos contemporâneos à inicial e contestação, com exceção de documentos novos. Se juntarem documentos que se revistam de novidade, deverão fazê-lo na forma do artigo 435, parágrafo único, do CPC e dar ciência à parte contrária por e-mail, ofício ou WhatsApp, comprovando o ato no processo, porque esse juízo não mais intimará, com fulcro no enunciado 35 do ENFAM e sob pena de não conhecimento dos documentos. A parte contrária poderá responder à intimação na forma e

06/03/2019, 16:44

Concedida a Antecipação de tutela - 3. Diante do exposto, defiro o pedido liminar (antecipatório) e determino que a parte ré exclua o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias. É importante afirmar que é a parte ré quem deverá excluir o nome da parte autora do cadastro por três motivos: a) foi quem inseriu de maneira irregular; b) deverá pagar o custo da exclusão ao órgão cadastrador; c) o Judiciário não consegue abraçar mais essa incumbência por ausência de servidores no cartório para expedir o ofício, aliado ao custo do ofício no valor de R$ 14,76, a falta de pagamento do custo da exclusão ao órgão cadastrador e eventual responsabilidade civil do Judiciário por algum contratempo na exclusão do cadastro.3.1. A audiência preliminar de conciliação não será designada porque a parte autora expressamente declinou do ato na petição inicial.3.2. Providência(s) imediata(s): a) intimar a parte ré para cumprir essa decisão; b) citar a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias; c) intimar a parte autora, pelo DJe, dessa decisão.O Cartório deverá observar que os atos de citação e intimação pessoais e das partes serão feitos preferencialmente pelo correio, nos termos dos artigos 242 e 247 do CPC (verificar as exceções do artigo 247 e incisos do CPC).4. Defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da CRFB/88 e artigo 99 do CPC (Lei 13.105/2015). 5. Advirto as partes de que deverão juntar todos os documentos contemporâneos à inicial e contestação, com exceção de documentos novos. Se juntarem documentos que se revistam de novidade, deverão fazê-lo na forma do artigo 435, parágrafo único, do CPC e dar ciência à parte contrária por e-mail, ofício ou WhatsApp, comprovando o ato no processo, porque esse juízo não mais intimará, com fulcro no enunciado 35 do ENFAM e sob pena de não conhecimento dos documentos. A parte contrária poderá responder à intimação na forma e prazo do artigo 437 do CPC.

30/01/2019, 15:06

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3539453, Subguia 1906847 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.270,65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL DA SILVEIRA GARCIA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., Guia 3539453, Subguia 1906847

Todas as movimentações(62)