Execução Fiscal 0900308-44.2017.8.24.0075 - TJSC

Execução Fiscal 0900308-44.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a inicial.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); no caso de integral pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade.2. Diante das peculiaridades do endereço apresentado (local não servido pelo correio, imóvel sem número, pleito do exequente etc.), cite-se o executado no endereço noticiado pelo fisco por mandado para, prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos discriminados na(s) CDA(s) juntadas à inicial, acrescida dos honorários advocatícios, ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei 6.830/1980, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito.2.1. Deverá o Cartório fazer constar do mandado que, em se tratando de empresário ou sociedade empresária, o oficial de justiça deverá certificar se o executado deixou de funcionar no endereço e se existe outro estabelecimento comercial no local, declinando o nome exposto na fachada.2.1. Frustrada a comunicação processual, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço e requerer o que entender de direito, ficando ciente de que a citação por edital exige a frustração dos demais meios citatórios e o esgotamento das possibilidades de localização do executado e, ainda, de que caso não se manifeste a execução será extinta pelo abandono.2.2. Vindo aos autos novo endereço, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova conclusão, cite-se no local indicado, com a ressalva de que, caso o endereço seja completo e não haja pedido expresso do exequente, a citação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento.3. Decorrido o prazo in albis, considerando a necessidade de racionalização do serviço judiciário (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37 c/c art. 8º do Código de Processo Civil) e, notadamente, que a experiência demonstra que a expedição de mandado de penhora genérico (sem a indicação de bens) t

25/01/2018, 20:01

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Decisão interlocutória

Despacho - Determina Redirecionamento - Complementar ao evento nº 105

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: JULIANO TADEU PAES

Expedição de mandado - TROCEMAN

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(107)