Procedimento Comum Cível 0305334-04.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305334-04.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - A audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. Nada obsta que as partes peticionem a qualquer momento nos autos, informando sobre o eventual acordo extrajudicial formalizado, ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rapidamente apreciado pelo juízo.Feitas estas considerações, determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC, cientificando-a dos efeitos da revelia.No mais, autorizo o depósito judicial das parcelas incontroversas, vencidas e

25/05/2017, 16:38

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 189.250,65

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anuska Felski da Silva em 06/04/2026 17:29:17

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

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