Execução Fiscal 0301118-21.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 12.966,84

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR

CPF

Reu

TT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

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suporte

Central de Ajuda

CONSTRUTORA E COM H SCHULTZ E CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DUWE

OAB/SC 010168·CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA

CPF·Representa: Réu

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC 042411·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ALEXANDRE DUWE

OAB/SC 010168·CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA

CPF·Representa: Réu

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC 042411·CPF·Representa: Réu

KATIA WATERKEMPER MACHADO

OAB/SC 020082·CPF·Representa: Réu

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SC 014826·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

OAB/SC 004586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/11/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/10/2025, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

20/10/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 13:52

Determinada a intimação

20/10/2025, 13:52

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/10/2025, 13:14

Juntada de certidão

18/10/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/10/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 17:46

Determinada a intimação

08/10/2025, 17:46

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:59

Juntada de Petição

27/08/2025, 16:44

Juntada de Petição

27/08/2025, 16:42

Todas as movimentações(113)

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/11/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/10/2025, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

20/10/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2023, 07:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 19:38

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/10/2025, 13:52

Determinada a intimação

20/10/2025, 13:52

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/10/2025, 13:14

Juntada de certidão

18/10/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/10/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 17:46

Determinada a intimação

08/10/2025, 17:46

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:59

Juntada de Petição

27/08/2025, 16:44

Juntada de Petição

27/08/2025, 16:42

Juntada de Petição

27/08/2025, 16:41

Juntada de Petição

27/08/2025, 16:41

Juntada de Petição

27/08/2025, 16:40

Juntada de Petição

16/01/2025, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

17/10/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 11:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 23:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

06/10/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/09/2023, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/09/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/09/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 07:17

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 03011182120168240005

04/09/2023, 11:17

Juntada de Petição

03/08/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) APELADO: TT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND APELADO: CONSTRUTORA E COM H SCHULTZ E CIA LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de julho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301118-21.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

26/06/2023, 00:00

Juntada de Petição

31/05/2023, 10:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03011182120168240005/TJSC

25/05/2023, 15:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03011182120168240005/TJSC

22/03/2023, 17:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

09/03/2023, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

14/02/2023, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/01/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/12/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/11/2022, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/11/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 19:38

Decisão interlocutória

17/11/2022, 19:38

Juntada de certidão

11/11/2022, 15:44

Conclusos para decisão

11/11/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 62 Parte Isenta

20/10/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/10/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/09/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/09/2022, 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/09/2022, 16:28

Juntada de Petição

30/08/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2022, 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2022, 19:18

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

04/09/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/04/2021, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 17:15

Despacho

19/04/2021, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2021, 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

05/03/2021, 01:09

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

04/03/2021, 01:01

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

03/03/2021, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/02/2021 até 05/02/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 01/2021 - Unidade Regional de Exec Fiscais Municipal e Estadual Comarca Florianópolis. Resolve: Suspender, todos os prazos processuais em relação ao município de Balneário Camboriú do dia 27/01/2021 ao dia 05/02/2021, inclusive.

01/02/2021, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2021

23/11/2020, 11:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021

23/11/2020, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

09/11/2020, 19:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/12/2020 até 06/01/2021 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

09/11/2020, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/09/2020, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/09/2020, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

08/09/2020, 23:59

Juntada de Petição

08/09/2020, 08:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

08/09/2020, 00:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

01/09/2020, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2020, 22:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2020, 22:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2020, 22:23

Decisão interlocutória

29/08/2020, 22:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2020, 18:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 03:31

Certidão emitida - Certidão de Publicação

14/05/2020, 23:41

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:28

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/04/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

07/04/2020, 15:37

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBCU.20.10007265-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 10/02/2020 11:49

10/02/2020, 11:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0051/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 3230

29/01/2020, 05:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0051/2020 Teor do ato: Fica INTIMADO(A) o(a) procurador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração nos autos. Advogados(s): Dante Aguiar Arend (OAB 14826/SC), Luciano Raizer Severino de Lima (OAB 27622/SC)

27/01/2020, 20:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica INTIMADO(A) o(a) procurador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração nos autos.

27/01/2020, 17:55

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WBCU.20.10003237-0 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 24/01/2020 15:18

24/01/2020, 15:31

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/01/2020, 03:01

Juntada

23/01/2020, 03:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/01/2020, 02:59

Juntada

23/01/2020, 02:59

Juntada de AR - Juntada de AR : AR761730926TJ Situação : Cumprido Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : TT Empreendimentos Imobiliários Ltda., na pessoa do rep. legal Cristiano da Silva Diligência : 20/01/2020

20/01/2020, 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR761730912TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Construtora e Comércio H. Schultz e Cia LTDA - ME

17/01/2020, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

10/01/2020, 16:57

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

10/01/2020, 16:57

Mero expediente - SAJ - R.h.1) Defiro o pedido de inclusão de (TT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA E COMÉRCIO H. SCHULTZ E CIA LTDA - ME) no polo passivo da presente ação.2) Expeça-se mandado de citação e demais atos, atentando-se aos endereços indicados pelo Exequente na petição de fls. 15/16.

21/11/2018, 17:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.10045708-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 07/06/2016 16:54

16/06/2016, 08:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/05/2016, 01:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/05/2016, 01:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

06/05/2016, 14:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: DBCU.16.00004972-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 14/04/2016 12:57

06/05/2016, 14:33

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0301120-88.2016.8.24.0005.

16/02/2016, 07:02

SENTENÇA

•29/08/2022, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2020, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2020, 17:55

DESPACHO

•21/11/2018, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2016, 14:35