Procedimento Comum Cível 0303054-74.2019.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303054-74.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0204/2019 Teor do ato: 4. Isso posto: 4.1. Determino o depósito judicial dos valores incontroversos que constam na fatura com vencimento em 25/2/2018 (p. 35-38), atinente ao contrato n. GSM0231787438432, e sua comprovação nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de revogação da decisão de antecipação dos efeitos da tutela. 4.2. Defiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela contidos na petição inicial para determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, relativamente a multa contratual (item "b.2") e serviços não contratados (itens "b.1" e "b.3"), condicionado ao depósito dos valores incontroversos, enquanto perdurar a lide ou até eventual decisão em contrário. 4.3. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova (p. 11 - item "c") para a fase oportuna, qual seja, quando do saneamento do processo. 4.4. Defiro o pedido de exibição de documentos formulado na exordial, para determinar à ré que, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, exiba, no prazo da resposta, os documentos descritos na petição inicial (p. 11 - item "c.1"), ciente de que o descumprimento injustificado acarretará aplicação da pena de confissão de veracidade dos fatos que se pretendiam provar com o documento não exibido, a que se refere o art. 400, I, do Código de Processo Civil. 4.5. Designo para o dia 29/8/2019 às 13h50min, a realização da audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. Em consequência: I - Intime-se a autora, por seu procurador, sobre o conteúdo desta decisão. II - Comprovado nos autos o depósito dos valores incontroversos, promova-se a exclusão do nome da autora do cadastro da SERASA em relação à dívida discutida nos presentes autos (p. 35-38), por meio do sistema SERASAJUD. III - Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais e especial enfoque no que segue: III.a) A audiência deixará de ser realizada apenas se todas as partes

03/06/2019, 12:39

Concedida a tutela de urgência com designação de audiência - 4. Isso posto: 4.1. Determino o depósito judicial dos valores incontroversos que constam na fatura com vencimento em 25/2/2018 (p. 35-38), atinente ao contrato n. GSM0231787438432, e sua comprovação nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de revogação da decisão de antecipação dos efeitos da tutela. 4.2. Defiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela contidos na petição inicial para determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, relativamente a multa contratual (item "b.2") e serviços não contratados (itens "b.1" e "b.3"), condicionado ao depósito dos valores incontroversos, enquanto perdurar a lide ou até eventual decisão em contrário. 4.3. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova (p. 11 - item "c") para a fase oportuna, qual seja, quando do saneamento do processo. 4.4. Defiro o pedido de exibição de documentos formulado na exordial, para determinar à ré que, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, exiba, no prazo da resposta, os documentos descritos na petição inicial (p. 11 - item "c.1"), ciente de que o descumprimento injustificado acarretará aplicação da pena de confissão de veracidade dos fatos que se pretendiam provar com o documento não exibido, a que se refere o art. 400, I, do Código de Processo Civil. 4.5. Designo para o dia 29/8/2019 às 13h50min, a realização da audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. Em consequência: I - Intime-se a autora, por seu procurador, sobre o conteúdo desta decisão. II - Comprovado nos autos o depósito dos valores incontroversos, promova-se a exclusão do nome da autora do cadastro da SERASA em relação à dívida discutida nos presentes autos (p. 35-38), por meio do sistema SERASAJUD. III - Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais e especial enfoque no que segue: III.a) A audiência deixará de ser realizada apenas se todas as partes manifestarem expr

28/05/2019, 08:58

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Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50008725920268240038

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 279,32

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Regina Aparecida Soares Ferreira em 15/10/2024 18:12:26

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)