Procedimento Comum Cível 0300236-87.2015.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300236-87.2015.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1423/2017 Teor do ato: De início, verifica-se que na exordial consta que Clarissa Borges Schmitz é "representante legal" da parte ré, porém não existem elementos nos autos que demonstrem que a requerida é incapaz para os atos da vida civil. Com efeito, extrai-se dos documentos que instruem a petição inicial que foi a própria ré quem assinou o "contrato de prestação de serviços" de fls. 95/101, além do "projeto de arquitetura-ampliação" de fls. 13/15. Constata-se, ademais, que a requerida recebeu a citação pessoalmente (fl. 137) e outorgou procuração particular (fl. 152). Assim, ao que tudo indica, não se trata de representação, razão pela qual deve ser retificado o cadastro nos autos no SAJ/PG, para que figure no polo passivo da demanda Maria Marlene Borges da Silva, sem a observação de que é representada legalmente por Clarissa Borges Schmitz.2. Superado esse ponto, destaca-se que, apesar de a ré ter apresentado pedido contraposto na contestação, tal pretensão deve ser recebida como reconvenção, pois o feito tramita pelo procedimento comum. A propósito, colhe-se da jurisprudência:"AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Manifestação de interesse na conciliação por ambas as partes - Julgamento antecipado da lide sem a prévia designação de audiência - Possibilidade de conciliação que não se restringe aos atos processuais - Nulidade não configurada . JUSTIÇA GRATUITA - Preparo - Prática de ato incompatível com o pedido de justiça gratuita formulado - Recolhimento da taxa judiciária, ainda que parcial, que torna prejudicado o pedido - Preclusão lógica. ACIDENTE DE VEÍCULO - Reparação de danos - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Motorista que não manteve distância segura do veículo que estava a sua frente - Ônus comprobatório dos apelantes, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil . RECONVENÇÃO - Inexistência de pedido contraposto na sistemática do novo Código de Processo Civil - Pedi

10/11/2017, 12:23

Decisão interlocutória - SAJ - De início, verifica-se que na exordial consta que Clarissa Borges Schmitz é "representante legal" da parte ré, porém não existem elementos nos autos que demonstrem que a requerida é incapaz para os atos da vida civil. Com efeito, extrai-se dos documentos que instruem a petição inicial que foi a própria ré quem assinou o "contrato de prestação de serviços" de fls. 95/101, além do "projeto de arquitetura-ampliação" de fls. 13/15. Constata-se, ademais, que a requerida recebeu a citação pessoalmente (fl. 137) e outorgou procuração particular (fl. 152). Assim, ao que tudo indica, não se trata de representação, razão pela qual deve ser retificado o cadastro nos autos no SAJ/PG, para que figure no polo passivo da demanda Maria Marlene Borges da Silva, sem a observação de que é representada legalmente por Clarissa Borges Schmitz.2. Superado esse ponto, destaca-se que, apesar de a ré ter apresentado pedido contraposto na contestação, tal pretensão deve ser recebida como reconvenção, pois o feito tramita pelo procedimento comum. A propósito, colhe-se da jurisprudência:"AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Manifestação de interesse na conciliação por ambas as partes - Julgamento antecipado da lide sem a prévia designação de audiência - Possibilidade de conciliação que não se restringe aos atos processuais - Nulidade não configurada . JUSTIÇA GRATUITA - Preparo - Prática de ato incompatível com o pedido de justiça gratuita formulado - Recolhimento da taxa judiciária, ainda que parcial, que torna prejudicado o pedido - Preclusão lógica. ACIDENTE DE VEÍCULO - Reparação de danos - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Motorista que não manteve distância segura do veículo que estava a sua frente - Ônus comprobatório dos apelantes, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil . RECONVENÇÃO - Inexistência de pedido contraposto na sistemática do novo Código de Processo Civil - Pedido formulado em sede de contestação que, na rea

09/11/2017, 17:51

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8218947, Subguia 4197194 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.864,41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC02CV

Custas Satisfeitas - Parte: GEORGE ANDRE DE SOUZA

Todas as movimentações(111)