Procedimento Comum Cível 0313913-77.2017.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313913-77.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0078/2019 Teor do ato: Trata-se de Ação Indenizatória por vício de produto.Devidamente citada, a ré apresentou defesa, na forma de contestação, requerendo a denunciação à lide de outras duas empresas e aduzindo, preliminarmente, a decadência do direito da autora. No tocante às preliminares alegadas, razão não assiste à ré.Quanto a preliminar de decadência baseada na aplicação do artigo 26, II, do CDC.Tal instituto somente deve ser aplicado nos casos previstos no artigo 20 do mesmo diploma legal, de modo que, sendo o pedido indenizatório, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza inden

08/02/2019, 16:08

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação Indenizatória por vício de produto.Devidamente citada, a ré apresentou defesa, na forma de contestação, requerendo a denunciação à lide de outras duas empresas e aduzindo, preliminarmente, a decadência do direito da autora. No tocante às preliminares alegadas, razão não assiste à ré.Quanto a preliminar de decadência baseada na aplicação do artigo 26, II, do CDC.Tal instituto somente deve ser aplicado nos casos previstos no artigo 20 do mesmo diploma legal, de modo que, sendo o pedido indenizatório, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuí

06/02/2019, 16:46

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9339047, Subguia 4806133 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 134,98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: DLP LOCACOES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MERCECRIL COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP - Guia 9339047 - R$ 134,98

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242 e 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(31)