Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5002518-35.2022.8.24.0074 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5002518-35.2022.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2023, 18:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBC01

07/08/2023, 13:38

Custas Satisfeitas - Parte: EVAIR SIEVERS

07/08/2023, 13:37

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARINE GISELI DOS PASSOS

07/08/2023, 13:37

Custas Satisfeitas - Parte: ES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

07/08/2023, 13:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBC01 -> DCJE

28/07/2023, 16:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001972-14.2021.8.24.0074/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

28/07/2023, 16:21

Transitado em Julgado

28/07/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

19/07/2023, 01:14

Intimação por Edital

27/06/2023, 15:00

Intimação por Edital

27/06/2023, 15:00

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2023, 14:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 26/06/2023 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/06/2023

26/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARINE GISELI DOS PASSOS REQUERIDO: EVAIR SIEVERS REQUERIDO: ES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ATO ORDINATÓRIO DECISÃO: (...) Assim, acolho o incidente para declarar a ineficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica em relação à obrigação objeto do processo e, por consequência, estabelecer a responsabilidade direta do réu Evair Sievers pelo seu adimplemento. Condeno o(s) réu(s) ao pagamento das despesas, observada eventual gratuidade e as isenções legais. Sem honorários (STJ, 3ª T, REsp n. 1.845.536/SC. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.5.2020). Providências imediatas: a) Intimar as partes desta decisão (prazo de 15 dias, observadas, se for o caso, as prerrogativas processuais do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Fazenda Pública e dos Escritórios de Prática Jurídica); b) Juntar cópia desta decisão nos autos principais, se o incidente houver sido autuado em apartado; c) Considerando que esta decisão não se submete a recurso com efeito suspensivo ex lege, incluir o réu aludido no dispositivo no polo passivo do processo e, se este se encontrar em fase de cumprimento de sentença ou se se tratar de ação de execução, e desde que haja requerimento do autor neste incidente ou nos autos principais, realizar, naqueles autos, a indisponibilidade de dinheiro ou ativos financeiros em nome do réu via SISBACEN, conforme último cálculo trazido aos autos. Providências condicionais: a) Preclusa, providenciar em relação às custas e demais despesas processuais e, caso nada mais seja requerido, arquivar os autos, se o incidente houver sido autuado em apartado. Documento eletrônico assinado por VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOR, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310042104708v8 e do código CRC 792f2451. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOR Data e Hora: 22/5/2023, às 17:31:2 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002518-35.2022.8.24.0074/SC

26/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2023

23/06/2023, 18:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARINE GISELI DOS PASSOS REQUERIDO: EVAIR SIEVERS REQUERIDO: ES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ATO ORDINATÓRIO DECISÃO: (...) Assim, acolho o incidente para declarar a ineficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica em relação à obrigação objeto do processo e, por consequência, estabelecer a responsabilidade direta do réu Evair Sievers pelo seu adimplemento. Condeno o(s) réu(s) ao pagamento das despesas, observada eventual gratuidade e as isenções legais. Sem honorários (STJ, 3ª T, REsp n. 1.845.536/SC. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.5.2020). Providências imediatas: a) Intimar as partes desta decisão (prazo de 15 dias, observadas, se for o caso, as prerrogativas processuais do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Fazenda Pública e dos Escritórios de Prática Jurídica); b) Juntar cópia desta decisão nos autos principais, se o incidente houver sido autuado em apartado; c) Considerando que esta decisão não se submete a recurso com efeito suspensivo ex lege, incluir o réu aludido no dispositivo no polo passivo do processo e, se este se encontrar em fase de cumprimento de sentença ou se se tratar de ação de execução, e desde que haja requerimento do autor neste incidente ou nos autos principais, realizar, naqueles autos, a indisponibilidade de dinheiro ou ativos financeiros em nome do réu via SISBACEN, conforme último cálculo trazido aos autos. Providências condicionais: a) Preclusa, providenciar em relação às custas e demais despesas processuais e, caso nada mais seja requerido, arquivar os autos, se o incidente houver sido autuado em apartado. Documento eletrônico assinado por VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOR, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310042104708v8 e do código CRC 792f2451. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOR Data e Hora: 22/5/2023, às 17:31:2 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002518-35.2022.8.24.0074/SC

26/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBC01

Custas Satisfeitas - Parte: EVAIR SIEVERS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARINE GISELI DOS PASSOS

Custas Satisfeitas - Parte: ES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBC01 -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001972-14.2021.8.24.0074/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

Intimação por Edital

Intimação por Edital

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 26/06/2023 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/06/2023

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2023

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