Execução de Pena de Multa 5001676-25.2020.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 16.019,42

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CAIO CEZAR LARANJEIRA MUNIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MARCO TULIO GRANEMANN DE SOUZA

OAB/SC 003240·CPF·Representa: Réu

JOCIANE DE JESUS

OAB/SC 042430·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/05/2026, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/05/2026, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/05/2026, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/05/2026, 12:10

Decisão - Determina Renajud

08/05/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 18:31

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:22

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:22

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/05/2026, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/03/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/03/2026, 16:17

Decisão - Determina Penhora

30/03/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 10:57

Juntada de Petição

27/03/2026, 12:05

Todas as movimentações(133)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/05/2026, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/05/2026, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/05/2026, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/05/2026, 12:10

Decisão - Determina Renajud

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 10:57

08/05/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 18:31

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:22

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:22

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/05/2026, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/03/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/03/2026, 16:17

Decisão - Determina Penhora

30/03/2026, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 10:57

Juntada de Petição

27/03/2026, 12:05

Conclusos para decisão

26/03/2026, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/02/2026, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/02/2026, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/02/2026, 17:28

Expedição de ofício

11/02/2026, 17:28

Juntada de certidão

11/02/2026, 16:43

Juntado(a)

29/01/2026, 15:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

27/01/2026, 03:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

17/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/01/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 15:14

Indeferido o pedido

07/01/2026, 15:14

Decisão - Determina Penhora - Complementar ao evento nº 104

07/01/2026, 15:14

Conclusos para decisão

20/12/2025, 03:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/12/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/12/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 12:55

Juntada de Petição

19/12/2025, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

18/12/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

17/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

30/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

30/07/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

29/07/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 17:48

Juntada de Petição

23/07/2025, 12:34

Juntado(a)

22/07/2025, 14:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC003240

22/07/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

11/06/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 22:14

Despacho

07/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

07/05/2025, 04:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

18/03/2025, 01:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 13/02/2025

14/02/2025, 16:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: RAHISSA VIEIRA PITHAN

12/02/2025, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000048370678. Valor transferido: R$ 4.208,43

11/02/2025, 11:28

Expedição de mandado - TIJCEMAN

10/02/2025, 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000048370686. Valor transferido: R$ 70,86

07/02/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000048370694. Valor transferido: R$ 23,96

07/02/2025, 10:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

05/02/2025, 16:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CAIO CEZAR LARANJEIRA MUNIZ)

05/02/2025, 16:03

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

05/02/2025, 15:23

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

03/02/2025, 14:54

Juntada de certidão

22/11/2024, 13:41

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

22/11/2024, 13:40

Juntado(a)

22/11/2024, 13:40

Despacho

13/11/2024, 16:22

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/09/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/09/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 14:36

Decisão interlocutória

06/09/2024, 14:36

Conclusos para decisão

06/09/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/08/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/07/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

13/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/05/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 14:49

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50072026220248240064/SC referente ao evento 16

04/04/2024, 14:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/06/2023 02:00:38, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/08/2023

26/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: CAIO CEZAR LARANJEIRA MUNIZ EDITAL Nº 310044968652 JUIZ DO PROCESSO: Elton Vitor Zuquelo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CAIO CEZAR LARANJEIRA MUNIZ, CPF: 09427344911 atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito:16.019,42. Data do Cálculo: 24/04/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) CITAÇÃO DO(A) CONDENADO(A) para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/84), bem como seja cientificado que poderá solicitar o parcelamento ou então optar por desconto mensal em salários/vencimentos, nos termos do artigo 50 do CP e artigos 168 e 169 ambos da LEP. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da Lei n. 7.210/84). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001676-25.2020.8.24.0139/SC

26/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2023

23/06/2023, 18:39

Expedição de Edital - citação

23/06/2023, 18:38

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TIJCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

24/08/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/08/2022, 09:54

Determinada a citação

23/08/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/08/2022, 14:10

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:38

Juntada de Petição

11/07/2022, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

30/06/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/06/2022, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/06/2022, 16:59

Juntada de certidão

06/06/2022, 16:59

Juntada de certidão

06/06/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/06/2022, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/06/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/05/2022, 17:20

Juntada de Petição

25/05/2022, 15:18

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Execução de Pena de Multa

27/10/2021, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

24/08/2021, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/08/2021, 09:10

Decisão interlocutória

23/08/2021, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2021, 23:35

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 21:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PEL0201 para TIJCR01)

27/04/2021, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/04/2021, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/04/2021, 13:44

Terminativa - Declarada incompetência

15/04/2021, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/02/2021, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/02/2021, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 19:22

Juntada de peças digitalizadas

02/02/2021, 19:22

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2021, 10:15

Despacho

04/11/2020, 20:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2020, 12:13

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - PELCONT -> PEL02

22/07/2020, 17:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - PEL02 -> PELCONT

15/07/2020, 06:14

Juntada de certidão

15/07/2020, 06:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

11/07/2020, 01:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

02/07/2020, 13:38

Intimação em Secretaria

24/06/2020, 11:10

Juntada de Petição

24/06/2020, 10:47

Juntada - Peças Digitalizadas

23/06/2020, 11:33

Expedição de mandado

23/06/2020, 11:31

Determinada a citação

27/04/2020, 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/04/2020, 18:47

Distribuído por sorteio

24/04/2020, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2025, 22:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 23:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2021, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2020, 14:09