Execução de Título Extrajudicial 5003512-14.2022.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003512-14.2022.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: SBS CELULARES LTDA EXECUTADO: MARIANA DINIR KELCZESKI FRANZ EDITAL Nº 310044970321 JUIZ DO PROCESSO: Dr. Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito. INTIMANDO(A): MARIANA DINIR KELCZESKI FRANZ, CPF n. 069.028.099-84. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo do despacho/decisão proferido no evento 40, cuja parte dispositiva segue transcrita: PARTE DISPOSITIVA: "Ante o exposto, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003512-14.2022.8.24.0058/SC defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Mariana Dinir Kelczeski Franz, CPF: 06902809984, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro o pedido de cancelamento dos cartões de crédito da devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, uma vez veículos podem ser utilizados para satisfazer a dívida exequenda, além de que tal medida extrapolaria os limites da razoabilidade. Intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Adverte-se a requerente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Intimem-se.". PRAZO: O prazo para oferecer impugnação, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)

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