Procedimento Comum Cível 0301634-90.2017.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301634-90.2017.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0281/2020 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores na inicial. Em consequência, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador dos réus, os quais fixo em 2% sobre o valor atribuído à causa, com base no artigo 85, §§ 2.º, 6.º, e 8.º, do CPC. Ressalto que a fixação da verba sucumbencial no caso em análise obedeceu a apreciação equitativa, pois o estabelecimento das balizas fixadas no § 2.º importaria em uma condenação desproporcional, sopesado o grau de complexidade da demanda, nada obstante o zeloso trabalho desenvolvido pelo causídico. Neste sentido, os seguintes precedentes do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA QUE SUPRIU A FALTA DE CITAÇÃO (ART. 239, § 1º, CPC). APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO E À EXTINÇÃO DO FEITO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA QUE SE IMPÕE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA QUE É FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC), UMA VEZ QUE A FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC RESULTARIA EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ACV n.º 0300613-53.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019).CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE CUSTEIO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO E DE ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA - CLÁUSULA CLARA E PRECISA - COBERTURA INEXISTENTE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CUSTEIO INDEVIDO

23/06/2020, 20:50

Julgado improcedente o pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores na inicial. Em consequência, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador dos réus, os quais fixo em 2% sobre o valor atribuído à causa, com base no artigo 85, §§ 2.º, 6.º, e 8.º, do CPC. Ressalto que a fixação da verba sucumbencial no caso em análise obedeceu a apreciação equitativa, pois o estabelecimento das balizas fixadas no § 2.º importaria em uma condenação desproporcional, sopesado o grau de complexidade da demanda, nada obstante o zeloso trabalho desenvolvido pelo causídico. Neste sentido, os seguintes precedentes do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA QUE SUPRIU A FALTA DE CITAÇÃO (ART. 239, § 1º, CPC). APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO E À EXTINÇÃO DO FEITO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA QUE SE IMPÕE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA QUE É FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC), UMA VEZ QUE A FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC RESULTARIA EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ACV n.º 0300613-53.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019).CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE CUSTEIO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO E DE ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA - CLÁUSULA CLARA E PRECISA - COBERTURA INEXISTENTE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CUSTEIO INDEVIDO "É lícita a previsão contratual de prestaçã

23/06/2020, 09:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0503/2018 Teor do ato: Vistos, etc.1- As condições da ação estão presentes, havendo legitimatio ad causam das partes, interesse de agir e pedido juridicamente possível. Ausentes quaisquer irregularidades ou vícios nos atos processuais realizados, bem assim foram garantidos a ampla defesa e o contraditório.Não há prejudiciais nem preliminares a serem analisadas.Assim sendo, declaro saneado o processo.2- Pelo conteúdo da lide, a produção de prova oral se torna imprescindível para o esclarecimento dos fatos. Assim, forte no art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de março de 2019, às 14:30 horas.O rol de testemunhas consta da fl. 275. Os advogados, no entanto, deverão estar atentos ao disposto no art. 455 do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, com a advertência do § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil.Se for o caso, expeça-se carta precatória para a inquirição das testemunhas não residentes nesta Comarca, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. 3- Na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.4- Ficam cientes os procuradores que, tratando-se de autos virtuais e pretendendo fazer remissão a peças ou documentos existentes nos autos, deverão trazer na audiência o número da página em que consta do processo, bem com o documento impresso ou em outro dispositivo que seja possível a consulta pela testemunha e análise pela parte adversa, vez que não existe dispositivo hábil ao manuseio de autos virtuais.Pretendendo a gravação dos vídeos, deverão trazer CD virgem não regravável para essa finalidade.Intimem-se os procuradores. Advogados(s): Cristiane Monique Neuhaus dos Santos (OAB 14294/SC), Marcelo Pi

03/12/2018, 16:23

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCELO FABRICIO DALAGO

Custas Satisfeitas - Parte: CHARLEY GIACOMOZZI

Custas Satisfeitas - Parte: NORMA SCHNEIDER

Custas Satisfeitas - Parte: SILVANA ROSA GIACOMOZZI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)