Procedimento Comum Cível 0300800-33.2016.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300800-33.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013514-32.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 115, 122

28/06/2024, 14:04

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012456-91.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 111

14/06/2024, 11:58

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012456-91.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 115, 122

14/06/2024, 11:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5089988, Subguia 2668233 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 502,11

15/08/2023, 09:10

Baixa Definitiva

28/03/2023, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

28/03/2023, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

27/03/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 315 e 318

05/03/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

23/02/2023, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/03/2023. Parte CLUBE CACA E TIRO 1 DE JULHO, Guia 5089988, Subguia 2668233

23/02/2023, 18:39

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EMMERSON NOGUEIRA PRODUÇÃO MUSICAL

23/02/2023, 18:39

Juntada - Guia Gerada - CLUBE CACA E TIRO 1 DE JULHO - Guia 5089988 - R$ 502,11

23/02/2023, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2023, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/03/2023. Parte MAIKON CARNEIRO, Guia 5089987, Subguia 2668230

23/02/2023, 18:39

Custas Satisfeitas - Parte: JEANE CLEAR SILVA HAMANN

23/02/2023, 18:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 16:15

SENTENÇA

•11/12/2020, 13:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0320/2019 Teor do ato: I - Aplicabilidade do CDC: Destaco, de plano, que o caso em apreço deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, porque as partes se enquadram na definição legal de fornecedor e consumidor, a teor da norma insculpida nos arts. 2° e 3° da Lei n. 8.078/90. Assim, tratando-se de relação de consumo, é de se aplicar o art. 6o, inciso VIII do CDC, que impõe a inversão do ônus da prova, desde que verossímeis as alegações do(a) consumidor(a)/demandante e caracterizada sua hipossuficiência diante da parte contrária, que é o caso. II - Ilegitimidade passiva alegada pelo Clube Caça e Tiro (fl. 204): É sabido que "a legitimidade passiva se faz presente quando é dado ao réu suportar os efeitos oriundos da sentença que deslinda controvérsia submetida ao crivo jurisdicional, o que se verifica com relação ao proprietário de bem imóvel em litígio com pretensão voltada à anulação de contrato envolvendo tal patrimônio, ainda que não por ele celebrado, mas a influenciar na higidez de sua propriedade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054104-2, j. 08-10-2015). Não vinga a preliminar, vez que em se tratando de ação indenizatória envolvendo relação de consumo, diante da solidariedade legal existente entre a cadeia de fornecedores (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC) a legitimidade passiva é dada a qualquer deles que, diante da situação fático-jurídica narrada na exordial, à luz da teoria da asserção, componha a cadeia de consumo da qual faça parte o responsável, em tese, pela prática do ato balizador da pretensão indenizatória. Neste diapasão: "A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparê

01/08/2019, 12:50

Decisão interlocutória - SAJ - I - Aplicabilidade do CDC: Destaco, de plano, que o caso em apreço deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, porque as partes se enquadram na definição legal de fornecedor e consumidor, a teor da norma insculpida nos arts. 2° e 3° da Lei n. 8.078/90. Assim, tratando-se de relação de consumo, é de se aplicar o art. 6o, inciso VIII do CDC, que impõe a inversão do ônus da prova, desde que verossímeis as alegações do(a) consumidor(a)/demandante e caracterizada sua hipossuficiência diante da parte contrária, que é o caso. II - Ilegitimidade passiva alegada pelo Clube Caça e Tiro (fl. 204): É sabido que "a legitimidade passiva se faz presente quando é dado ao réu suportar os efeitos oriundos da sentença que deslinda controvérsia submetida ao crivo jurisdicional, o que se verifica com relação ao proprietário de bem imóvel em litígio com pretensão voltada à anulação de contrato envolvendo tal patrimônio, ainda que não por ele celebrado, mas a influenciar na higidez de sua propriedade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054104-2, j. 08-10-2015). Não vinga a preliminar, vez que em se tratando de ação indenizatória envolvendo relação de consumo, diante da solidariedade legal existente entre a cadeia de fornecedores (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC) a legitimidade passiva é dada a qualquer deles que, diante da situação fático-jurídica narrada na exordial, à luz da teoria da asserção, componha a cadeia de consumo da qual faça parte o responsável, em tese, pela prática do ato balizador da pretensão indenizatória. Neste diapasão: "A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, coo

31/07/2019, 14:49

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5013514-32.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 115, 122

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012456-91.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 111

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012456-91.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 115, 122

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5089988, Subguia 2668233 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 502,11

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 315 e 318

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/03/2023. Parte CLUBE CACA E TIRO 1 DE JULHO, Guia 5089988, Subguia 2668233

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EMMERSON NOGUEIRA PRODUÇÃO MUSICAL

Juntada - Guia Gerada - CLUBE CACA E TIRO 1 DE JULHO - Guia 5089988 - R$ 502,11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/03/2023. Parte MAIKON CARNEIRO, Guia 5089987, Subguia 2668230

Custas Satisfeitas - Parte: JEANE CLEAR SILVA HAMANN

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