Execução Fiscal 0702903-39.2011.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0702903-39.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: MAGTEK COMERCIO E SERVICOS LTDA EDITAL Nº 310044974357 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Autos: 0702903-39.2011.8.24.0033, 0914355-86.2016.8.24.0033, 0900989-14.2015.8.24.0033, 0802067-40.2012.8.24.0033, 0700718-28.2011.8.24.0033 Citando(a)(s): MAGTEK COMERCIO E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ: 04280865000100, endereço: RUA TEODORO LUIS PEREIRA, 620 - SAO JOAO - 88304150, Itajaí/SC (Residencial) e JOSE DOMINGOS MAFRA, 259 - SAO VICENTE - 88308480, Itajaí/SC (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 6379/2011, 8926/2009, 12478/2012, 17617/2015 e 3313/2016. Valor do Débito: 402,89 + 401,40 + 604,11 + 469,10 + 2.593,16. Data do Cálculo: 05/07/2011. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0702903-39.2011.8.24.0033/SC

26/06/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - I - Defiro o pedido de apensamento do presente feito aos autos indicados pelo Exequente, desde que haja identidade de partes e os processos estejam na mesma fase processual.Sendo realizado o apensamento, todos os atos serão expedidos no processo mais antigo, englobando as informações das demais execuções e respectivas CDAs, certificando-se este fato nos processos apensados que ficarão paralisados (Orientação CGJ nº 18, de 21/07/2008).Em caso de pagamento ou liquidação da dívida que envolva todas as execuções, proceda-se à reabertura dos processos para prolação da sentença individualmente.II - Determino a citação da parte Executada por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço informado.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) Comparecendo a parte Executada em Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte Exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo.2) Caso o Juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte Exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80.3) Informado novo endereço, proceda-se à citação da parte Executada.4) Esgotadas as tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça e havendo pedido de citação por edital, voltem os autos conclusos.5) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida.6) Cumprida a diligência citatória e não havendo nos autos prova do pagamento da obrigação ou garantia do juízo, a penhora de bens é medida que se impõe, motivo pelo qual, com fundamento no princípio da efetividade processual e da razoável duração do processo, bem como nos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, determino que sejam realizadas buscas de bens constritáveis em nome da parte Executada até

28/01/2019, 17:33

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decisão - Determina Infojud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(88)

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